Protecção de Dados insiste que manter metadados é uma “ingerência nos direitos fundamentais”, mas admite uso de dados de facturação

Filipa Calvão está a ser ouvida no Parlamento sobre as propostas para rever a lei dos metadados de modo a contornar a declaração de inconstitucionalidade.

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Filipa Calvão lidera a Comissão Nacional de Protecção de Dados, organismo muito crítico das propostas para contornar a inconstitucionalidade da lei dos metadados Edgar Sousa

Está entreaberta a porta para uma solução para contornar a declaração de inconstitucionalidade da conservação generalizada de metadados para fins de investigação judicial: embora admitindo que há uma “incongruência” em usar-se uma base de dados de facturação das operadoras para armazenar informação para fins judiciais (como o Governo pretende fazer), a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) admite que se possa aceder a esses dados durante o prazo que está previsto na lei, ou seja, seis meses. Mas com regras cuidadosas.

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