OE2023 mantém regras de benefício fiscal, apesar de relatório que confirma abusos
Governo reconheceu em Setembro urgência na correcção de um dos mais importantes benefícios fiscais do IRC – mas deixou a medida fora do OE2023.
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O Governo disse em Setembro que queria corrigir “a breve prazo” as regras de um dos mais valiosos benefícios fiscais para empresas, mas abdicou de o fazer através da proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2023, que entregou na segunda-feira no Parlamento. O documento é omisso em relação a qualquer mudança, apesar de o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, já ter um relatório parcial que confirma que houve abusos, nomeadamente de dupla dedução. O PÚBLICO pediu a 3 de Outubro informações sobre a auditoria. Até agora, sem resposta.
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