Depois de ter admitido, na passada semana, recorrer ao Tribunal Constitucional e de ter anunciado, na terça-feira, que iria pedir ao Parlamento para voltar a debruçar-se sobre o texto do regime de incompatibilidades, a carta de Marcelo Rebelo de Sousa a Augusto Santos Silva sobre o assunto chegou ao Parlamento nesta quarta-feira de manhã. O chefe do Estado salienta que o “complexo emaranhado legislativo” que existe sobre direitos e deveres dos titulares de cargos públicos, sobre o regime de interesses, incompatibilidades e impedimentos, assim como o sistema de fiscalização (sob tutela do Constitucional e da futura Entidade para a Transparência) tem “suscitado ampla controvérsia na sociedade numa matéria essencial para a confiança dos cidadãos nas instituições”.