O orçamento do Ministério da Justiça para 2023 vai ser o mais elevado dos últimos 13 anos, estando previsto um gasto de 1701 milhões de euros, o valor mais elevado desde 2010. A tal não será alheio o facto de a estimativa que o Governo faz para este ano apontar para um saldo orçamental positivo de 197 milhões, o que significa que a receita será superior à despesa nesse montante.

Estava inicialmente previsto um gasto de 1610 milhões para 2022, mas a menos de três meses do fim do ano estima-se que a despesa se fique pelos 1419 milhões. E a receita deverá acabar por superar o previsto, atingindo os 1615 milhões. Por outro lado, o Plano de Recuperação e Resiliência vai permitir injectar no próximo ano quase 117 milhões na Justiça.

Já em 2021 se registou um saldo de 64 milhões, com as receitas a superarem em 33 milhões os 1495 milhões orçamentados para esse ano. “As receitas de taxas de registo comercial, predial, civil e de justiça, registaram um acréscimo de 73 milhões de euros, alcançando 530 milhões”, lê-se na análise do Tribunal de Contas à conta geral do Estado de 2021, um documento com menos de duas semanas.

A maior parte do aumento das verbas disponíveis para 2023 vai ser consumida pela despesa corrente, nomeadamente pela “aquisição de bens e serviços” que cresce mais de 133 milhões (de 306 para 439 milhões) e pelas despesas com pessoal que cresce 3,3% de 1057 para 1091 milhões. O sistema de justiça deverá custar 543 milhões no próximo ano, enquanto para o sistema prisional, de reinserção social e menores estão destinados 299 milhões de euros.

Da verba disponível para a Justiça em 2023, apenas 39% provém de impostos. As receitas próprias representam mais de 53% e os fundos europeus quase 8%. “Na receita do programa, destacam-se as taxas, multas e outras penalidades (835,8 milhões de euros), com especial relevo para a cobrança dos vários emolumentos no âmbito dos registos e notariado, a cargo do Instituto dos Registos e Notariado, com 410,9 milhões de euros e para a cobrança das taxas de justiça e receita emolumentar cobrados pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), com 390,5 milhões de euros”, lê-se no relatório do Orçamento de Estado (OE) de 2023.

O investimento previsto para o próximo ano neste sector é de 114 milhões de euros, dos quais 44,5 milhões de euros serão afectos ao IGFEJ. O relatório do OE precisa que esta verba se destina “essencialmente ao financiamento de obras e/ou construção em edifícios do Ministério da Justiça (tribunais, estabelecimentos prisionais, instalações da Polícia Judiciária, entre outros)”.

A aposta nos sistemas informáticos da Justiça e nas novas tecnologias é uma constante na descrição das medidas para o sector, que acompanha habitualmente o orçamento do Ministério da Justiça, tutelado por Catarina Sarmento e Castro. Uma fórmula já usada no orçamento deste ano, discutido há apenas cinco meses, devido à queda do anterior Governo e à realização das últimas eleições legislativas. A criação de um regime legal que incentive os acordos judiciais e extrajudiciais como forma de acabar com acções pendentes parece ser das poucas novidades.

No sistema prisional, anuncia-se: “Início da execução da ‘Estratégia/ Plano de Acção para Encerramento Gradual do Estabelecimento Prisional de Lisboa'”. E não se adianta mais qualquer pormenor. O fecho desta cadeia, cujas condições desumanas e degradantes foram denunciadas por organismos internacionais como o Comité Europeu para a Prevenção da Tortura, está previsto pelo menos desde 2017.

Catarina Sarmento e Castro já defendeu que este encerramento é prioritário, tendo em Maio passado no Parlamento avançado com uma nova solução: criar mais de 600 novas vagas em quatro cadeias à volta de Lisboa (Alcoentre, Linhó, Pinheiro da Cruz e Sintra). Nessa altura, a ministra não fez qualquer referência à construção de uma nova cadeia no Montijo, a solução anunciada pelo anterior Governo. O orçamento da Justiça fala ainda em alargar a instalação de telefones fixos nas celas de todos os estabelecimentos prisionais, com excepção dos de segurança especial, de forma a “reforçar os contactos das pessoas privadas da liberdade com a família e com pessoas com quem mantenham relação pessoal”. Com Ana Henriques