Depois do adiamento sine die do processo de extinção do SEF – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, o Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) não deixa qualquer pista sobre o novo calendário para a reorganização das competências policiais e administrativas daquele serviço e reestruturação do sistema de fronteiras. O relatório do OE2023 estipula apenas que se “prevê a separação orgânica entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes” — ou seja, na prática, concretizar a lei que as distribui pela GNR, PSP; PJ e INR e a nova Agência para as Migrações —, mas sem qualquer data. Aliás, o texto da proposta de lei até continua a prever a admissão de efectivos para o SEF.

O Governo tenciona continuar as admissões para as forças e serviços de segurança para cumprir o plano plurianual para 2020-2023, que previa a entrada de 10 mil novos efectivos. Porém, também não avança com números, dizendo apenas que irá fixar o contingente. Ora, para cumprir o objectivo dos 10 mil, o número de admissões teria de ser em 2023 de, pelo menos, 4000 efectivos, já que este ano e em 2021 foram abertas 2600 vagas anuais e em 2020 entraram 800 elementos. Haverá também um reforço da formação em questões de direitos humanos, nomeadamente nas temáticas LGBT+, igualdade de género, anti-racismo, xenofobia, combate à violência doméstica e no namoro, prevenção da corrupção.

No âmbito das remunerações, os aumentos dos elementos da GNR e da PSP que recebem salários mais baixos serão entre os 90 e os 104 euros para os salários que hoje se cifram entre 809 e 1163 euros. Acima desse valor, os aumentos serão de acordo com a regra geral da administração pública, ou seja, 52 euros até ao 2570 euros brutos e de 2% para os salários acima desse valor.

Continua a estar previsto um envelope para a última tranche do pagamento dos retroactivos dos suplementos em tempo de férias para os militares da GNR e os agentes da PSP (devidos entre 2010 e 2018), nos montantes de 16,3 e 12,2 milhões de euros respectivamente.

“Perspectiva-se que em 2023 se encontre em execução o novo Conceito Estratégico de Segurança Interna, para o que se torna necessário intensificar esforços no sentido do robustecimento da capacidade de resposta, preventiva e reactiva, do Sistema de Segurança Interna, o que torna imperativo capacitar as forças e serviços de segurança e dignificar os seus profissionais”, argumenta o Governo. Que pretende “continuar a libertar recursos humanos da área administrativa para a área operacional”.

Para concretizar a programação plurianual de infra-estruturas e equipamentos das forças de segurança 2022-26, está previsto um investimento em 2023 em equipamentos de protecção individual (4,3 milhões) e para funções especializadas (4,8 milhões), viaturas (5,3), infra-estruturas (30,6), armamento (2,3) e apoio à actividade operacional (como as bodycams, de 1,3 milhões).

Mais receita em multas e cobrança mais fácil

Para os sistemas de tecnologia de informação e comunicação, estão previstos 53,5 milhões de euros, mas neste capítulo está incluída a expansão da rede nacional de fiscalização automática de velocidade (estando prevista uma receita de 13 milhões de euros resultante da aplicação de multas rodoviárias) e ainda o desenvolvimento do Sistema de Contra-ordenações de Trânsito (Scot+), que irá resultar numa poupança de 2,4 milhões de euros, por via da desmaterialização do processo contra-ordenacional.

As forças de segurança vão também optimizar a gestão do seu património imobiliário, reinstalando-se em “edifícios cedidos a título gratuito” e recorrendo ao Programa Reabilita para Arrendar, recuperando edifícios devolutos para os arrendar com rendas bonificadas – mas esse valor não está especificado.

Controlo da rede SIRESP e 32 milhões para bombeiros

As corporações humanitárias de bombeiros deverão receber da Autoridade Nacional de Emergência e Protecção Civil (ANEPC) 31,7 milhões de euros para “missões de protecção civil, incluindo as relativas ao sistema nacional de protecção civil e ao Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro”.

Ao mesmo tempo que vai acabar com os CDOS (comandos distritais de protecção e socorro) no início do ano, o Governo tenciona concretizar um novo modelo territorial para o sistema de emergência e protecção civil baseado em estruturas de comando regionais e sub-regionais, que será desenhado, promete, “em estreita articulação com as entidades competentes, os corpos de bombeiros e as autarquias locais”.

“O SIRESP será objecto de um novo modelo institucional de desenvolvimento da área das tecnologias, comunicações e comunicações de emergência do Ministério da Administração Interna, assegurando uma estrutura de gestão integrada de rede que inclua os vários sistemas”, lê-se também no documento.