O pedido de reposição do equilíbrio financeiro (REF) feito pela ANA - Aeroportos de Portugal ao Estado implica um valor de cerca de 214 milhões de euros, de acordo com o relatório da proposta do Orçamento do Estado (OE) para 2023 entregue esta segunda-feira, no Parlamento.

No relatório da proposta de Orçamento do Estado para este ano, apresentado em Abril, o Governo já tinha referido que a empresa que gere os aeroportos nacionais, detida pelo grupo francês Vinci e em regime de Parceria Público-Privada (PPP), tinha avançado com um pedido de reposição do equilíbrio financeiro no terceiro trimestre de 2021, “com fundamento na redução das receitas da concessão devido às medidas de restrição do tráfego aéreo adoptadas pelo Estado durante a pandemia de covid-19”. Entretanto, e conforme noticiou o PÚBLICO, a falta de entendimento entre a empresa e o Governo já levou a que a concessionária dos aeroportos levasse a questão para um tribunal arbitral.

Em 2020, primeiro ano da pandemia, as receitas da ANA foram de 262,4 milhões de euros, menos 69% face aos 847 milhões do ano anterior, e a empresa sofreu um prejuízo de 72,1 milhões (contra um lucro de 301,8 milhões em 2019). No ano seguinte, as receitas já recuperaram para 389,4 milhões, e a gestora aeroportuária voltou aos lucros, com 27,5 milhões. Ao todo, entre 2013 e 2021, a ANA SA (que não inclui a Portway) teve um volume de negócios de 4934 milhões de euros e um lucro de 1113 milhões.

A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) já se pronunciou sobre esta matéria, tendo afirmado que “não existem encargos recorrentes para o sector público estipulados no contrato, estando o risco de procura totalmente assumido pelo parceiro privado. Assim, e caso se venha a concretizar, em alguma medida, o pedido de REF formulado, é de esperar uma variação na projecção de receita a partilhar com o concedente”, o Estado Português.

De acordo com o contrato de concessão, o ano que vem (11.º ano da privatização) é o primeiro em que a ANA é obrigada a partilhar parte das receitas com o Estado, começando em 1% da receita bruta até acabar em 10% (entre 41º e o 50º ano). Mas, se até aqui se previa que o valor fosse pago logo nesse ano, agora afirma-se que a partilha de receita é feita “a partir do 11º da concessão”, mas que o pagamento é feito “no ano subsequente”, ou seja, em 2024. De acordo com a proposta do OE, serão pagos pela ANA oito milhões de euros, quando o OE para 2022 previa sete milhões a serem pagos em 2023.

Além da ANA, há outros casos de REF, tanto nos sectores rodoviário e ferroviário, como no da saúde, mas alguns sem ligação com a pandemia. Já este ano, de acordo com o documento, a Metro Sul do Tejo submeteu “um novo pedido de REF (sem valor quantificado), alegando como fundamento a verificação de um aumento imprevisto e excepcional do custo da energia”.

Para 2023, o Governo espera que a factura com as PPP baixe dos 1420 para os 1274 milhões de euros, dos quais 1062 milhões de euros dizem respeito à rodovia. Em 2024, primeiro ano de contributo efectivo, e positivo, da PPP aeroportuária, a factura global já deverá descer para 1081 milhões.