Portugal fez o contrário do que prometeu sobre a zona franca

Para respeitar as regras europeias, Estado comprometeu-se a não aplicar IRC de 3%, 4% e 5% aos lucros gerados fora da Madeira. Mas quebrou o compromisso e deu benefícios de forma ilegal. Tribunal dá razão a Bruxelas.

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Só os lucros gerados no território do arquipélago podem ser tributados com o IRC reduzido Andreia Gomes Carvalho

Portugal perdeu em toda a linha no Tribunal Geral da União Europeia no processo em que tentou anular a decisão da Comissão Europeia que obriga o Estado português a recuperar os benefícios fiscais concedidos de forma ilegal a cerca de 300 empresas licenciadas na Zona Franca da Madeira (ZFM), num valor superior a 800 milhões de euros, mais juros.

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