O Código Penal 40 anos depois

Alterado 55 vezes, mantém-se um diploma em sintonia com o regime de Estado de Direito democrático e social nascido de Abril.

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Em 1995 concretizou-se a primeira grande e mais marcante reforma do CP Jose Fernandes

No dia 23 do corrente mês assinalaram-se 40 anos da publicação do Código Penal (CP) de 1982 que ainda nos rege. Alterado 55 vezes, mantém-se um diploma em sintonia com o regime de Estado de Direito democrático e social nascido de Abril, bebendo as suas traves-mestras nos projectos de Eduardo Correia, ministro da Justiça entre 1978-79. A juntar-se a Figueiredo Dias que, tendo secretariado as reuniões da comissão revisora, ainda no Estado Novo, foi o principal responsável (a par de outros como Costa Andrade) pela primeira grande e mais marcante reforma do CP, em 1995.

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