O objectivo do despacho sobre a Endesa assinado pelo primeiro-ministro, António Costa foi, “condicionar o pagamento de facturas emitidas” pela empresa, mas a intenção é apenas “preventiva” e não altera o contrato com a eléctrica espanhola. A garantia foi dada esta quarta-feira pelo gabinete do primeiro-ministro ao Observador.

A única coisa que muda, segundo a resposta de São Bento ao jornal, é o “procedimento interno de validação de pagamento”, numa acção preventiva “face a eventuais práticas especulativas”.

O despacho publicado na quarta-feira estipula que todas as facturas relativas a prestação de fornecimento de energia da Endesa aos serviços e entidades do Estado só podem ser pagas depois de validadas pelo secretário de Estado do Ambiente e da Energia, João Galamba.

O Governo entende, pois, que a possibilidade de práticas especulativas é real face às declarações do presidente da Endesa, Nuno Ribeiro da Silva, que disse poder haver um aumento “na ordem dos 40% ou mais” nas tarifas decorrentes da introdução do mecanismo ibérico que define um tecto no preço do gás.

Em resposta às reacções provocadas pelas declarações, a empresa garantiu em comunicado que ia cumprir os contratos, mas o Governo considerou que o texto não garante a manutenção de todos. A Endesa diz que “não irá aumentar os preços de electricidade do mercado residencial até ao final do ano”, mas não há referência a empresas e indústrias, referiu o Governo.

Ao Observador, o gabinete de António Costa considera que o despacho não envolve ilegalidades, considerando que nada no documento significa alterações ao contrato em vigor. Define, sim, um mecanismo que protege o Estado de possíveis comportamentos abusivos da Endesa, esperando o executivo que “o regulador e todos os clientes adoptem mecanismos para verificar as suas facturas”.