Governo dá mais flexibilidade às empresas públicas para substituir pessoal

Novo Decreto-Lei de Execução Orçamental, o primeiro desde 2019, dá aos serviços do Estado um pouco mais de autonomia para aprovar despesas sem autorização das Finanças. Nível das cativações mantém-se igual.

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Fernando Medina, ministro das Finanças, vai introduzir um novo decreto-lei de execução orçamental Rui Gaudencio

A atribuição aos serviços da Administração Pública de mais autonomia para decidirem por si a realização de algumas despesas e a entrega às empresas públicas da possibilidade de avançarem sozinhas para a substituição de um funcionário que esteja de saída por outro com o mesmo nível de rendimento são algumas das mudanças que o Ministério das Finanças decidiu introduzir no novo Decreto-Lei de Execução Orçamental (DLEO), aprovado pelo Governo em conselho de ministros esta quinta-feira e que deverá entrar em vigor nos próximos dias.

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