O Presidente da República prometeu nesta quinta-feira uma “promulgação imediata” do novo regime jurídico para estrangeiros em Portugal, que teve uma “maioria esmagadora a votar a favor” no Parlamento, considerando que “não faz sentido dramatizar a questão das migrações”.

Na conferência de imprensa conjunta no âmbito da primeira visita oficial do Presidente de Cabo Verde a Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa disse esperar que o decreto da Assembleia da República relativo à nova lei dos estrangeiros chegue ao Palácio de Belém ou sexta-feira ou no início da próxima semana. “Eu certamente o promulgarei antes de meados do mês de Agosto. Será promulgação imediata. Não tenho qualquer dúvida, não teve nenhum voto contra no Parlamento e teve uma maioria esmagadora a votar a favor; representa um consenso nacional”, comprometeu-se.

A Assembleia da República aprovou há uma semana, no dia 21 de Julho, em votação final global, o novo regime jurídico para estrangeiros em Portugal, com votos a favor do PS, PCP, BE e Livre, abstenções do PSD, IL e PAN, e ausência do Chega. Porém, foram muitas as críticas dos partidos da oposição ao Executivo por ter imposto um processo legislativo “apressado” em menos de um mês.

De acordo com o Presidente da República, o diploma “entrará logo a seguir em vigor e prevê um novo regime nomeadamente para vistos de trabalho e para vistos para estudantes”, dois casos que “são cronicamente apontados como mais complicados para a vida das pessoas”. “Estamos a fazer um esforço ao mesmo tempo para flexibilizar e ir melhorando em termos burocráticos o mecanismo do processamento dos vistos”, disse.

O objectivo, segundo Marcelo Rebelo de Sousa, “é, o mais rapidamente possível, pôr de pé o mecanismo que foi uma ideia conjunta de Cabo Verde e de Portugal” quando os “irmãos da CPLP ainda tinham reservas”. “Quanto mais depressa melhor porque representa reconhecer um mérito do passado: o que nós devemos aos cabo-verdianos em Portugal e estamos convencidos que também Cabo Verde deve aos portugueses em Cabo Verde, que não tem medida”, defendeu.

O chefe de Estado considerou que “com esta mini-revolução” se pretende “estreitar o espírito da CPLP, mas levar mais longe aquilo que começou a ser feito em condições que não eram tão favoráveis como aquelas que estão agora a ser criadas”.

“A preocupação é óbvia: é levarmos mais longe aquilo que é uma comunidade - não apenas comunidade entre chefes de Estado, primeiros-ministros, ministros dos Negócios Estrangeiros, governantes, mesmo poder local e instituições da sociedade civil - mas uma comunidade construída todos os dias pelas pessoas. E nós sabemos, de uma experiência muito antiga, como não faz sentido dramatizar a questão das migrações porque praticamo-la, nos dois sentidos, dia após dia, enriquecendo as nossas sociedades”, defendeu.

Apesar de não ter tido votos contra no plenário, o texto apresentado pelo Governo suscitou muitas dúvidas nos partidos da oposição, que criticaram a “pressa” do Executivo na discussão de um tema tão importante e com tantas alterações à lei em vigor e pediram que o processo legislativo se fizesse de uma forma mais ponderada e debatida. A proposta de lei entrou no Parlamento a 23 de Junho, chegou à Comissão de Assuntos Constitucionais a 27 em quaisquer pareceres pedidos previamente pelo Executivo e foi debatida e votada nas várias fases (incluindo especialidade e votação final global) no plenário sem que os pareceres tivessem sido incluídos na discussão.

O parecer do Alto-Comissariado para as Migrações, apesar de elogiar os princípios de facilitação do processo de obtenção de vistos e o fim do contingente de mão-de-obra estrangeira, apontava uma série de problemas técnicos e incoerências em termos, instrumentos e conceitos utilizados no texto, chegou ao Parlamento na véspera do debate e votação.

Já esta quarta-feira, o PSD e o PS enredaram-se numa discussão sobre este texto na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, quando os deputados discutiam a redacção final da lei e os sociais-democratas se recusaram a aceitar que fossem feitas pequenas correcções ao diploma e exigiram que o decreto ficasse com a redacção exactamente como está, incluindo gralhas e remissões erradas.