Juris(im)prudências

O que o Supremo Tribunal dos EUA fez foi conferir aos estados o direito a legislar sobre o aborto, enquanto lhes retira o direito a legislar sobre as armas.

Os juízes decidiram, está decidido. No passado dia 23 de Junho o Supremo Tribunal dos EUA revogou uma lei, em vigor há mais de cem anos no Estado de Nova Iorque, que impunha restrições à compra e venda de armas. E no dia 24 confirmou uma lei do Estado do Mississippi que proíbe o aborto depois das 15 semanas, ao revogar o célebre acórdão Roe vs. Wade que, há quase cinquenta anos, conferia protecção federal ao direito à IVG. O que o Supremo Tribunal fez foi conferir aos estados o direito a legislar sobre o aborto, enquanto lhes retira o direito a legislar sobre as armas. Isto é, liberaliza de forma radical o direito ao porte de arma e restringe de forma radical o direito ao aborto.

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