Ordens profissionais e acesso às profissões: rumo ao equilíbrio

Ao contrário do que se tem alegado, não há como ver no projecto do PS formas de governamentalização ou de limitação da autonomia constitucionalmente protegida destas associações públicas profissionais.

Um dos procedimentos legislativos mais relevantes que foram interrompidos pela dissolução da Assembleia da República respeita à garantia de acesso às profissões reguladas, associada ao necessário aprofundamento do regime das ordens profissionais.

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