Candidatos a juízes contestam em tribunal descontos para o IRS nas bolsas de formação

Tribunal arbitral decidiu recentemente que as bolsas pagas pelo CEJ não são salário e, por isso, não estão sujeitas a IRS. Mas já houve uma decisão contrária. Supremo Tribunal Administrativo pode desempatar.

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Os formandos de magistrados recebem uma bolsa no primeiro e segundo ciclos do curso Nelson Garrido

Os candidatos a juízes e procuradores do Ministério Público em formação no Centro de Estudos Judiciários (CEJ) têm direito a receber uma bolsa durante os dois anos do curso teórico-prático (antes de iniciarem o estágio), mas o enquadramento fiscal desses valores tem vindo a gerar dúvidas nos últimos anos, dando origem a litigância nos tribunais.

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