Vão voltar a reduzir-se as situações que provocam impedimentos dos juízes nos processos

Conselho Superior de Magistratura e Ordem dos Advogados concordam com novas alterações feitas ao Código de Processo Penal, pouco mais de dois meses depois das anteriores entrarem em vigor.

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Parlamento discute esta quarta-feira alterações ao Código de Processo Penal LUSA/MANUEL DE ALMEIDA

Em vigor há pouco mais de dois meses, o novo regime de impedimentos previsto no Código de Processo Penal (CPP), que alargava de forma significativa as situações em que um juiz que interveio durante o inquérito fica impossibilitado de tomar decisões mais tarde no mesmo processo, está a caminho de voltar a mudar, encolhendo novamente os actos susceptíveis de gerar impedimento de um magistrado judicial.

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