O recurso à justiça foi feito após esgotar a luta política com a qual tentou travar o processo de descentralização, mas de nada valeu. O Supremo Tribunal Administrativo (STA) recusou apreciar a providência cautelar apresentada pela Câmara do Porto, declarando que tal matéria fugia da sua competência por ser legislativa e não administrativa.

O anúncio foi feito pela própria autarquia, que em comunicado explica que os conselheiros se dividiram quanto à decisão: “Dois conselheiros entenderam que não se podiam pronunciar sobre a matéria porque as normas contestadas são de natureza legislativa e não administrativas. Um dos conselheiros votou vencido, considerando que esta interpretação equivale a uma violação do princípio de tutela de jurisdicional efectiva.”

A sentença não deixa espaço para recurso à Câmara do Porto, mas Rui Moreira não irá parar por aqui. “Esta situação configura uma denegação da justiça, restando assim à Câmara Municipal do Porto apresentar uma exposição à Senhora Provedora de Justiça, que, se concordar com o argumentário, poderá recorrer ao Tribunal Constitucional.”

O autarca do Porto considera que a descentralização em causa – que transfere para os municípios responsabilidades das escolas dos segundo e terceiro ciclos e ensino secundário – penaliza os municípios porque é feita sem o cheque necessário para a sua concretização. O Governo havia anunciado que teria 20 mil euros por cada estabelecimento de ensino, mas aumentou esse valor para 29 mil – um número que Moreira continua a considerar insuficiente.