Desconto no ISV sobre híbridos importados remetido ao tribunal da UE

Tribunal de Justiça da UE chamado a esclarecer se híbridos plug-in mantêm direito ao desconto de 75% no Imposto Sobre Veículos caso tenham primeira matrícula estrangeira anterior a 2021.

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Reuters/JORGE SILVA (arquivo)

Apesar de já haver uma decisão arbitral que condenou a Autoridade Tributária a manter o desconto de 75% no Imposto Sobre Veículos (ISV) de híbridos plug-in importados, o árbitro designado para avaliar outro processo semelhante decidiu pedir ao Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) que esclareça se as regras nacionais em vigor desde 1 de Janeiro de 2021 violam ou não as regras europeias.

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