Metadados: MP desiste de reclamar de acórdão que põe em risco milhares de processos-crime

Em causa está a avaliação feita pelos procuradores junto do Tribunal Constitucional, que concluiram que, como 11 dos 12 juízes que votaram a decisão estavam de acordo genericamente com declaração de inconstitucionalidade das normas que obrigavam as operadoras de telecomunicações a guardarem os chamados metadados das comunicações electrónicas durante um ano, a reclamação estava votada ao insucesso

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Acórdão do Tribunal Constitucional mereceu acordo genérico de 11 dos 12 juízes. Daniel Rocha

O Ministério Público, o titular da acção penal em Portugal, ponderou reclamar da decisão do Tribunal Constitucional (TC) que há menos de três semanas declarou inconstitucional, com força obrigatória geral, duas normas que, desde Novembro de 2009, obrigavam as operadoras de telecomunicações a guardarem os chamados metadados das comunicações electrónicas (por exemplo, o dia, a hora, a duração, o número de destino e a localização dos aparelhos usados numa chamada telefónica) durante um ano.

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