Alteração da Lei de Enquadramento Orçamental: inconstitucionalidade, fraude à Constituição e outros problemas

O Governo assume perante o Parlamento – sem qualquer embaraço, estendendo até a possibilidade para o futuro – que pretende passar um pano por tudo o que ficou feito à margem da lei.

No passado dia 28, foi publicada uma alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, demonstrativa de que as regras das Finanças Públicas continuam a ser desenhadas ao sabor de leis-medida e decisões avulsas, para solucionar questões de curto prazo. Explicamos.

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