Opinião
Alteração da Lei de Enquadramento Orçamental: inconstitucionalidade, fraude à Constituição e outros problemas
O Governo assume perante o Parlamento – sem qualquer embaraço, estendendo até a possibilidade para o futuro – que pretende passar um pano por tudo o que ficou feito à margem da lei.
No passado dia 28, foi publicada uma alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, demonstrativa de que as regras das Finanças Públicas continuam a ser desenhadas ao sabor de leis-medida e decisões avulsas, para solucionar questões de curto prazo. Explicamos.
Os leitores são a força e a vida do jornal
O contributo do PÚBLICO para a vida democrática e cívica do país reside na força da relação que estabelece com os seus leitores.Para continuar a ler este artigo assine o PÚBLICO.Ligue - nos através do 808 200 095 ou envie-nos um email para assinaturas.online@publico.pt.
O contributo do PÚBLICO para a vida democrática e cívica do país reside na força da relação que estabelece com os seus leitores.Para continuar a ler este artigo assine o PÚBLICO.Ligue - nos através do 808 200 095 ou envie-nos um email para assinaturas.online@publico.pt.
