O Governo não sabe quanto tempo irá precisar para concluir o processo de extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). A notícia sobre o adiamento da extinção foi avançada pelo Expresso esta sexta-feira, que assinalava o atraso no processo, inicialmente agendado para 12 de Maio. Porém, ao final desta manhã, depois um encontro extraordinário do Conselho de Ministros, o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas e o ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, confirmaram o adiamento e ouviram muitas perguntas, mas deram poucas respostas concretas. Questionado pelo PÚBLICO sobre se o Governo estava em condições de assumir um compromisso de extinção do SEF até ao final do ano, José Luís Carneiro não conseguiu dar essa garantia: "é um adiamento sine die”. "O objectivo é que seja tão breve quanto possível”, disse apenas.

Questionado sobre a transição das bases de dados do SEF para a responsabilidade do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna (SSI) que depende do gabinete do primeiro-ministro, António Costa, como o PÚBLICO escreve esta sexta-feira, José Luís Carneiro explicou que visa “fortalecer as funções de supervisão e coordenação do secretário-geral do SSI”, embora “não seja uma matéria que esteja decidida, mas reúne o consenso dos que se têm pronunciado sobre esta matéria”.

As explicações dadas pelo ministro da Administração Interna para justificar esta incerteza vão desde a dissolução do Parlamento à repetição de eleições, mas José Luís Carneiro insistiu particularmente na “falta de amadurecimento” do processo de reestruturação do SEF. “Há dimensões desta transição institucional e desta reestruturação que não estão suficientemente amadurecidas”, começou por justificar José Luís Carneiro, nomeadamente em relação à função de “formação da primeira e segunda linha no controlo de funções de fronteira aeroportuária”.

Segundo o ministro, a “avaliação” feita nas conversações com as forças e serviços que participam nesta “transformação” concluiu que a melhor opção será que a lei n.º 73/2021, de 12 de Novembro (uma lei “aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a actividade de segurança interna e fixando outras regras de reafectação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) só entre em vigor quando for criada a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo. E quando é que esta agência será criada? O Governo também não sabe. Segundo o ministro da Administração Interna, o processo é “complexo” e por isso durante “os próximos meses” o Governo procurará garantir “as condições de operacionalização de boa articulação entre serviços”.

Porém, o Governo garantiu que “os objectivos desta mudança institucional se mantêm”. Ou seja, “garantir que Portugal respeita os direitos fundamentais dos imigrantes que procuram Portugal, tal como se exige aos países 187 de países de acolhimento de emigrantes portugueses”, afirmou. Por outro lado, o Governo quer garantir “a função primordial” que é assegurar a segurança “tanto em termos internos” como nos compromissos internacionais (nomeadamente com a União Europeia) de salvaguarda das fronteiras.

“Depois de ouvidos os sindicatos, forças e serviços de segurança, temos a firme convicção de garantir que esta transição ocorre de forma tranquila, de modo seguro, suscitando a confiança nesta transformação institucional”, afirmou José Luís Carneiro, insistindo que a segurança e solidez deste processo “é mais importante” do que o seu calendário de execução.

Questionado sobre o número de funcionários que serão transferidos para cada organismo, o Governo não detalhou números. Em relação ao controlo nos terminais de cruzeiro (dentro dos portos marítimos), José Luís Carneiro elogiou o modo “franco e aberto” das questões colocadas pela PSP e pela GNR em relação à disputa desta matéria, acrescentando que importa agora responder à “operacionalização e cooperação que terá de ocorrer”.

Sindicatos dizem que é “decisão acertada"

Em declarações à TSF, o presidente do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SCIF/SEF), Acácio Pereira, elogiou a postura de diálogo do Governo e disse que esperava esta decisão. “Podemos dizer que há uma decisão acertada no actual contexto. Há que reconhecer o mérito disso e o mérito de abertura ao diálogo por parte do senhor primeiro-ministro e do senhor ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro que desde a primeira hora manifestou uma postura de diálogo com os sindicatos. Estavam em causa os direitos dos cidadãos migrantes, os deveres internacionais do Estado português e a garantia integral dos direitos dos trabalhadores nesta matéria. Tudo isto são razões mais do que suficientes para se justificar esta tomada de decisão”, disse à TSF.