O Parlamento aprovou nesta sexta-feira uma nova lei para combater o aumento dos preços dos combustíveis, onde se inclui a norma que dá margem ao Governo para reduzir o imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) numa dimensão mais expressiva, com uma descida equivalente a uma redução do IVA de 23% para 13%.

O pacote de medidas extraordinárias proposto pelo executivo contou com os votos favoráveis das bancadas do PS, do PSD, da Iniciativa Liberal, do Bloco de Esquerda e do deputado único do Livre, Rui Tavares.

O Chega, o PCP e a deputada do PAN, Inês de Sousa Real, abstiveram-se e anunciaram declarações de voto.

No plenário desta sexta-feira, o diploma foi votado na generalidade e, de seguida, os deputados apreciaram na especialidade as propostas de alteração apresentadas pelos partidos, o que permitiu, imediatamente, avançar para a votação final global. O texto terá agora de ser apreciado pelo Presidente da República.

A nova lei vem suspender os limites mínimos das taxas unitárias que se aplicam no ISP ao gasóleo e à gasolina sem chumbo, ficando estabelecido que os valores “podem ser fixados até à taxa mínima de zero euros”.

Essa folga permitirá ao Governo reduzir a carga fiscal, porque, por lei, cabe ao executivo fixar os valores das taxas através de uma portaria dentro dos limites mínimo e máximo definidos no Código dos Impostos Especiais de Consumo. E como, agora, de forma temporária, deixa de existir um tecto mínimo, o Governo ganha margem de manobra para poder reduzir as taxas do imposto.

O deputado do PCP, Bruno Dias, justificou a abstenção dizendo que “as medidas que se limitem apenas a comparticipar um desconto no preço final, seja qual for o preço final que as petrolíferas imponham no mercado liberalizado, são medidas que significam na verdade um subsídio ao lucro das petrolíferas, nem sequer existe a garantia de que esse desconto, financiado pelo Estado, corresponde integralmente à diminuição que se pretende no preço final”.

As várias propostas apresentadas pelo PCP para combater o aumento dos preços foram rejeitadas. No leque de iniciativas incluía-se uma iniciativa para fixar um preço máximo para os combustíveis e o GPL, e outra para reduzir o IVA da electricidade e do gás para 6% (para a taxa reduzida).

Em relação à proposta de lei do Governo, o deputado do Chega, André Ventura, defendeu a abstenção alegando com as vantagens de uma proposta alternativa do seu grupo parlamentar, que, disse, ajudava “empresas e consumidores”.

A declaração de voto da deputada do PAN, Inês Sousa Real, não foi lida oralmente no plenário (é uma declaração escrita).

A mesma lei que permitirá reduzir o ISP prevê que, a cada três meses, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) passe a divulgar, no seu site ou por outros meios, um relatório “detalhado relativo à formação dos preços de venda ao público dos combustíveis”. O documento deve conter informação desagregada sobre os “preços de venda ao público da gasolina simples e do gasóleo simples, incluindo as cotações internacionais de referência, os custos com a logística primária, os custos com as reservas de segurança, os sobrecustos com a incorporação de biocombustíveis, a componente de retalho e as componentes de impostos”, e dados sobre a “a segmentação dos preços praticados no mercado nacional por tipo de operador, incluindo informação agregada sobre as companhias petrolíferas, operadores com ofertas low cost e hipermercados”, bem como informação sobre a “desagregação territorial do mercado nacional de combustíveis líquidos”, por distritos ou de forma mais detalhada.