“Reforçar a capacidade da investigação, em particular através da modernização tecnológica dos sistemas de informação e comunicação da Polícia Judiciária, bem como o reforço dos meios ao combate do cibercrime.” Esta é uma das poucas novidades que o programa do actual Governo traz na área da Justiça relativamente ao programa do anterior executivo, também liderado por António Costa, e de onde foram decalcadas as propostas que o PS apresentou aos portugueses durante a última campanha eleitoral.

Este reforço é há muito reclamado pela própria PJ, que em Agosto de 2015 viu o Governo liderado por Passos Coelho publicar um diploma que criava uma nova unidade nacional na Polícia Judiciária, designada Unidade Nacional de Investigação da Criminalidade Informática.

A falta de regulamentação fez com que a nova estrutura não saísse do papel até o primeiro executivo de António Costa ter alterado, em Outubro de 2016, o nome da nova estrutura para Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica, conhecida como UNC3T. O objectivo era responder ao aumento significativo do cibercrime, tanto em termos de complexidade como em termos de quantidade.

O problema é que apesar de ter entrado em funcionamento no início de 2017, esta unidade nacional teve que contar apenas com os meios humanos que já existiam na PJ nessa altura: ou seja, pouco mais de 30 investigadores, antes divididos pelas secções dedicadas à investigação da cibercriminalidade nas quatro directorias (Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo e Sul) e alguns inspectores dedicados a esta área nos departamentos mais pequenos. E ao longo dos anos os reforços foram sempre insuficientes face ao aumento exponencial que este tipo de criminalidade foi registando, nomeadamente com a pandemia de covid-19 que deu uma nova centralidade ao mundo digital.

O programa do terceiro Governo liderado por António Costa promete também reforçar a actividade laboratorial no âmbito da investigação criminal, nomeadamente as perícias informáticas e tecnológicas, uma reivindicação também antiga e que ficou consagrada na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção, aprovada no final do ano passado. E ainda “prosseguir o reforço do quadro de inspectores da Polícia Judiciária, designadamente os afectos à investigação da criminalidade económico-financeira”, sem quantificar, no entanto, o acréscimo de efectivos pretendido.

Quanto aos tribunais administrativos e fiscais, os mais congestionados do país, onde é comum as decisões demorarem anos, o Governo volta a falar na necessidade de “aumentar a capacidade de resposta”, designadamente “tirando pleno partido das possibilidades de gestão e agilização processual, em especial quanto a processos de massas”, que permitem decidir litígios semelhantes colocados em processos distintos de uma só vez. A novidade que o programa traz é o reforço “da acção dos centros de arbitragem institucionalizados para a resolução de conflitos administrativos enquanto forma de descongestionar” estes tribunais.

Surge igualmente pela primeira vez no programa de um Governo liderado por Costa uma referência, ainda que ténue, a um dos principais problemas de recursos humanos da Justiça: a falta de oficiais de justiça, uma lacuna que foi recentemente denunciada por vários juízes-presidentes das 23 comarcas existentes no país. “Garantir adequada formação inicial e contínua aos oficiais de justiça, com reforço da capacitação e valorização das respectivas competências”, lê-se na medida, que não parece prever a contratação de mais profissionais, uma reivindicação antiga defendida por várias classes do sector.

O programa fala igualmente da necessidade de “implementar um sistema de apoio judiciário efectivo, apto a abranger aqueles que efectivamente dele necessitam e que, simultaneamente, assegure uma boa gestão dos recursos públicos, com garantia da qualidade dos profissionais que prestam esse serviço”. Esta não é uma promessa nova, já que também o programa do primeiro Governo de Costa prometia “melhorar a qualidade do acesso ao sistema de apoio judiciário no sentido de prestar um melhor serviço a quem dele necessite”.