Sobre os valores do IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis

Estamos perante um imposto com problemas, montado num formulário que procura autolegitimar-se recorrendo a uma classificação forçada e complicada, para parecer que vai ao fundo da questão.

1. O Direito Fiscal não colhe unanimidade nem tem uma lógica fechada sobre as razões de ser do imposto sobre o património, defrontando-se com o pressuposto de que todo o património é o resultado líquido de um rendimento que já foi tributado.

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