Lei não prevê penalização para autarquias que rejeitem competências
Há câmaras a recusar transferência de competências. ANMP diz que não pode haver vazio e, nesse caso, pasta tem de ser assegurada pela administração central.
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Embora sejam casos raros, há municípios que estão a recusar assumir competências. Aveiro e Águeda não querem ficar com a pasta da habitação que o Governo lhes quer passar e Mértola, Pinhel, Avis, Chaves, Santiago do Cacém, Viana do Alentejo não querem assumir a parte que lhes toca na área da cultura, mostra informação disponibilizada pela Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL).
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