Estado incapaz de cobrar 26 milhões de Taxa de Segurança Alimentar ao grupo Jerónimo Martins

O Tribunal Constitucional já se pronunciou pela constitucionalidade da Taxa de Segurança Alimentar Mais. A Comissão Europeia tem em mãos uma queixa há mais de dois anos, sem decisão. O Estado ainda não conseguiu cobrar os mais de 26,2 milhões de euros de dívida ao grupo Jerónimo Martins.

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O grupo Jerónimo Martins foi o único operador que, desde 2012, sempre recusou liquidar a TSAM DR

A Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) “reclamou de Pingo Doce, Recheio e Hussel as quantias de, aproximada e respectivamente, 24 milhões de euros, 2,22 milhões e 51 mil euros, correspondentes a liquidações da Taxa de Segurança Alimentar Mais relativas aos anos de 2012 a 2021”. A declaração foi remetida ao PÚBLICO pelo grupo Jerónimo Martins, liderado por Pedro Soares dos Santos, e revela o valor da Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM) em dívida, até ao momento, à DGAV por aquele que ocupa a 50.ª posição no ranking dos maiores retalhistas mundiais (2021), com receitas consolidadas registadas no ano fiscal transacto de 20,88 mil milhões de euros.

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