A Câmara de Lisboa aprovou esta sexta-feira uma transferência de até 7,5 milhões de euros para a empresa municipal SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana, no âmbito do contrato-programa para 2022, que terá ainda de ser submetido à Assembleia Municipal.

A proposta foi viabilizada em reunião privada de câmara, realizada por videoconferência, com os votos a favor dos sete eleitos da coligação “Novos Tempos” (PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança) - três do PSD, dois do CDS-PP e duas independentes -, sete abstenções, nomeadamente dos cinco vereadores do PS, do autarca do Livre e da independente eleita pela coligação PS/Livre, e três votos contra dos dois eleitos do PCP e da vereadora do BE.

Além da “transferência no montante máximo de 7.500.000 euros, a título de subsídio à exploração, como previsto na minuta do contrato-programa para 2022”, o executivo camarário aprovou as orientações estratégicas da SRU até 2025, inclusive a indicação de que “deve promover a execução dos projectos de reabilitação e de renovação necessários”, e decidiu “apreciar favoravelmente” o plano de actividades e orçamento da empresa municipal para 2022.

Outro dos pontos da proposta passa por mandatar a vereadora do Urbanismo e da Reabilitação Urbana, Joana Almeida, que tem também a competência delegada de acompanhamento da actividade da SRU, para ser a representante do município na assembleia geral da empresa e “votar favoravelmente” os instrumentos de gestão previsionais para 2022, inclusive os planos de actividades e de investimento.

O executivo camarário decidiu também que o contrato-programa a celebrar com a SRU para 2022 vai ser submetido a apreciação por parte da Assembleia Municipal de Lisboa.

Na reunião privada de câmara foram ainda aprovadas, por unanimidade, quatro propostas no âmbito da resposta à pandemia de covid-19, inclusive sobre serviços de testagem, com 4,29 milhões de euros, e a aquisição de serviços especializados ao nível do recrutamento de bolsa de horas de pessoal de enfermagem, para colaborar na implementação do Plano de Vacinação contra a covid-19 no município de Lisboa, com o preço base fixado em 838 mil euros.

Uma das iniciativas determina contratar, através de ajuste directo, a aquisição de serviços de testagem à covid-19 por farmácias aderentes do concelho de Lisboa associadas da Associação Nacional das Farmácias (ANF), “com o preço base fixado em 4,29 milhões de euros”, com a empresa Farminveste - Investimentos, Participações e Gestão, S.A, a qual se encontra já inscrita como fornecedor da Câmara Municipal de Lisboa, em que “esta contratação deverá retroagir ao dia 27 de ovembro de 2021” e “a despesa apenas terá reflexos financeiros em 2021”.

Em 26 de Novembro, a Câmara de Lisboa também aprovou um investimento de mais 3,225 milhões de euros para serviços de testagem à covid-19 por farmácias aderentes do concelho até ao final do ano, mas essa nova contratação “esgotou rapidamente, em virtude do aumento exponencial da incidência da infecção e do concomitante e muito expressivo incremento da procura de testes”, lê-se na proposta hoje aprovada.

O executivo decidiu ainda que o protocolo entre o município, a ANF e a empresa Farminveste, para testagem gratuita em Lisboa, “vigora até 31 de Março de 2022”.

Em causa está a Estratégia Nacional de Testes para SARS-CoV-2, da Direcção-Geral da Saúde (DGS), em que a Câmara de Lisboa decidiu, em 31 de Março de 2021, no anterior mandato, presidido pelo socialista Fernando Medina, contratar a aquisição de serviços de testagem por farmácias aderentes do concelho associadas da ANF à empresa Farminveste - Investimentos, Participações e Gestão, S.A., mas, atendendo ao elevado número de testes realizados, o valor da primeira contratação esgotou.

No anúncio da medida de testagem gratuita em Lisboa, em 19 de Março, o então presidente da Câmara de Lisboa, o socialista Fernando Medina, disse que era “difícil dar um número exacto” do investimento do município neste plano de testagem, uma vez que dependeria do número de testes e da duração do programa, mas disse que a primeira estimativa rondava “cerca de 15 milhões de euros”.