A frase

“Um dos objectivos do programa eleitoral do PSD é revogar a Lei de Bases da Saúde.”

António Costa, no domingo, na SIC, durante o frente-a-frente com o líder do CDS, Francisco Rodrigues dos Santos

O contexto

Um dos temas do debate foi a saúde e o que mais opôs os dois líderes partidários foi o nível de envolvimento do sector privado e social no sistema nacional de saúde. António Costa lembrou que a Lei de Bases da Saúde foi recentemente aprovada na Assembleia da República [em 2019], com o apoio dos partidos à esquerda, e que se tratou de “uma negociação difícil” não só com os parceiros partidários como também com o próprio Presidente da República. Segundo o secretário-geral do PS e primeiro-ministro, Marcelo Rebelo de Sousa “tinha muitas dúvidas em promulgar” o diploma, dúvidas que acabaram por ser ultrapassadas. Costa realçou que a lei aprovada “estabelece um equilíbrio adequado entre as funções do Estado e a sua relação com o sector privado e social”.

Quando promulgou a lei, o Presidente escreveu uma nota no site da Presidência em que recordou que “sempre defendeu” que a Lei de Bases da Saúde fosse mais além, em base de apoio, do que a lei em vigor, “cobrindo os dois hemisférios governativos”, e reconhece que o diploma “não corresponde, na sua votação, ao considerado ideal, nomeadamente por dela excluir o partido com maior representação parlamentar”. O PSD e o CDS-PP votaram contra. Marcelo salientou ainda a possibilidade impressa na lei de o Serviço Nacional de Saúde poder recorrer ao sector privado ou ao social e de estabelecer Parcerias Público-Privadas (PPP).

Os factos

No seu programa eleitoral, o PSD escreve que pretende “reorganizar o sistema de saúde e realizar a revisão da Lei de Bases da Saúde” com o objectivo de envolver mais os sectores privado e social. O PSD, no seu documento, dá vários exemplos do que pretende fazer, como, por exemplo, “garantir acesso a um médico de família a todos os portugueses, garantindo-se, na fase de transição até à cobertura universal, o acesso a um médico assistente a todos, recorrendo-se ao sector social e privado quando necessário”. ​Ou criar “uma Carta da Saúde em Portugal, que, ao contrário da ‘carta hospitalar’, envolva todas as unidades de saúde, os recursos humanos existentes e os equipamentos instalados no país, que permita um correcto planeamento político a curto e médio prazos”. Ou ainda “alargar o sistema SIGIC das listas de espera para cirurgias às consultas de especialidades médicas hospitalares e aos meios complementares de diagnóstico e terapêutica, através da emissão de vouchers, quando os mesmos não se realizem em tempos clinicamente aceitáveis”. Ou “aprofundar a concepção do Estado Regulador e do Estado Garantia, aceitando que o sistema de saúde é um sistema aberto onde o prestador público, sendo o pilar do sistema, deve coabitar com outros prestadores (privados e sociais) sem qualquer reserva intelectual ou ideológica que não seja a busca da eficiência, a melhoria da qualidade e a garantia de um acesso equitativo e universal”.

Em síntese, o PSD propõe no seu compromisso eleitoral que a reforma na Saúde passe pela “pela instituição de um Sistema Nacional de Saúde compreensivo e complementar, que deverá assentar em três pilares – público, privado e social – passando de um SNS fechado, em que o Estado desempenha todos os papéis – maior produtor, empregador, financiador e fiscalizador – para um sistema em que o Estado continua a ser o elemento central e maioritário, mas cuja função primeira é o cumprimento da Constituição, ou seja, garantir o acesso de todos os portugueses aos cuidados de saúde, de forma justa e equitativa e tendencialmente gratuita”.

Em resumo

A afirmação de António Costa é parcialmente verdadeira, uma vez que “revogar” significa “tornar nulo”, ou seja, neste caso, deixar de existir uma Lei de Bases da Saúde, nos termos em que existe. O termo revogar, por exemplo, foi muito utilizado a propósito das leis do tempo da troika que o governo da “geringonça” quis desfazer e que, em alguns casos, conseguiu. Ora, o PSD discorda desta lei – na formulação que tem – mas não diz que a vai apagar, mas antes que a vai rever, indo até mais ao encontro daquilo que o Presidente sugeriu. O programa do PSD é, aliás, detalhado sobre as orientações que gostaria de mudar na Lei de Bases da Saúde.