O Tribunal Constitucional húngaro evitou incluir numa sentença divulgada esta sexta-feira sobre a política migratória do Governo ultranacionalista um juízo sobre o primado do direito europeu sobre a lei nacional.

O tribunal debruçou-se sobre um caso movido pelo Tribunal de Justiça da UE que condenou o Governo de Viktor Orbán por ter violado as leis europeias sobre o direito de asilo ao deportar requerentes de asilo para a Sérvia.

Na sentença, o tribunal de Budapeste considerou que o Governo nacional tem o direito de aplicar medidas próprias em áreas em que existam lacunas na implementação de legislação da União Europeia. Porém, os juízes do Tribunal Constitucional não se pronunciaram sobre o primado do direito europeu sobre a lei nacional.

“A interpretação abstracta da Lei Fundamental não pode ser o assunto de uma revisão de uma sentença do TJUE, nem o parecer do caso presente pretende estender-se a um exame ao primado do direito da UE”, concluem os juízes no despacho citado pela Reuters.

A sentença apresentava a oportunidade para que o tribunal húngaro pudesse vir a pôr em causa o princípio do primado do direito europeu sobre o direito dos Estados-membros da UE, à semelhança do que fez o Tribunal Constitucional polaco recentemente ao rever uma decisão do TJUE em que concluiu que partes dos tratados europeus não são compatíveis com o direito constitucional polaco, que deve ter prioridade.

A sentença abriu uma crise institucional sem precedentes no seio da UE, que viu um dos princípios basilares da sua fundação – o primado dos tratados sobre as leis nacionais – desafiado por um Estado-membro.

Na Hungria, o Tribunal Constitucional não seguiu pelo mesmo caminho, evitando abrir uma nova frente de confronto com Bruxelas.

Ainda assim, o Governo húngaro diz que a sentença não vai alterar a política migratória actual, baseada em deportações para a Sérvia. “Nada irá mudar, uma vez que esta sentença do Tribunal Constitucional dá respaldo à política húngara”, afirmou o porta-voz do executivo, Gergely Gulyas.