Governo recusou legislar sobre máscaras e empurrou para a AR

Ferro Rodrigues decidiu que a proposta do PS fosse discutida na passada sexta-feira com os argumentos de que mais tempo para pensar não ia alterar voto dos partidos e dos custos acrescidos para a realização de mais um plenário só para este tema.

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DIOGO VENTURA

Apesar de poder apresentar à Assembleia da República (AR) uma proposta de lei sobre a obrigatoriedade do uso de máscara na rua, tal como tinha feito há mais de um ano com a aplicação StayAway Covid, o Governo preferiu “empurrar” a tarefa para o Parlamento na semana passada.

O regime transitório para a obrigação do uso de máscara na rua aos maiores de dez anos, caso venha a ser necessária, foi proposto em contra-relógio na quinta-feira e aprovado no dia seguinte com os votos a favor do PS, da deputada não-inscrita Cristina Rodrigues, e as abstenções do PSD, do PCP, do BE, do PEV, do CDS e da deputada não-inscrita Joacine Katar Moreira. O Chega e a IL votaram contra. 

De acordo com a súmula da conferência de líderes, na reunião da passada semana, já depois do Conselho de Ministros que decidiu novas medidas de restrição a partir de 1 de Dezembro devido ao aumento do nível de alerta para calamidade, o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares anunciou que o Executivo não tinha mais diplomas para apresentar ao Parlamento antes da dissolução mas que seria o PS a entregar um projecto de lei sobre o uso de máscara nos espaços públicos e que este “merecia a concordância do Governo”. Eduardo Ferro Rodrigues quis saber por que não era o próprio Governo a tomar essa iniciativa, “que considerou da maior importância”, descreve a súmula, uma vez que ainda era possível agendar uma reunião plenária para esta semana.

Duarte Cordeiro alegou que “o Governo nunca tinha legislado sobre esta matéria, acrescentando que a obrigatoriedade tinha sido sempre decidida pela AR e por iniciativa do grupo parlamentar do PSD”.

Adão Silva, líder da bancada social-democrata, avisou que era necessário “assegurar que a solução legislativa encontrada oferecesse segurança jurídica e, ao mesmo tempo, que não fosse ferida de inconstitucionalidade” e quis saber se não poderia, em alternativa, fazer-se uma autorização legislativa ao Governo. O socialista Pedro Delgado Alves, que já fizera “contactos prévios” com todas as bancadas, esclareceu que as autorizações legislativas “caducam em caso de dissolução da Assembleia” - se não fosse usada até ao decreto presidencial - e o Governo também não poderia “revogar o decreto-lei autorizado quando a situação sanitária melhorasse” e teria que esperar que a nova composição entrasse em funções.

A solução, descreveu o deputado do PS, era “dar uma credencial que, ao abrigo da Lei de Bases da Protecção Civil, habilitava o Governo a poder decretar o uso obrigatório de máscara em função de um expressivo aumento de casos de covid-19 e, de igual forma, voltar atrás nessa decisão quando a solução fosse entendida como um sacrifício excessivo”. Esta seria a melhor opção em vez de “ficar limitado por uma utilização única” como acabaria por ser a autorização legislativa.

O cenário não agradou a alguns partidos, que viram na posição do Executivo um empurrar de responsabilidades. Para além das cautelas do PSD, o PCP admitiu que dera o consentimento para a discussão e votação no dia 26, mas considerou que o “assunto merecia uma maior reflexão”. O líder parlamentar João Oliveira defendeu que a revisão da Lei de Bases da Protecção Civil “deveria ter sido feita com tempo” e que a intervenção do Parlamento só era preciso por causa das multas a aplicar pela violação da obrigatoriedade do uso de máscara - aliás, as dúvidas de constitucionalidade sobre este diploma estavam relacionadas com as sanções e isso também devia “ter sido já resolvido”, cita a súmula da reunião.

Telmo Correia, líder da bancada do CDS, propôs uma solução intermédia - que houvesse tempos para a discussão -, enquanto o deputado único da IL defendeu que o assunto passasse para esta semana para “melhor se poder apurar que critérios estão em causa na fundamentação da obrigatoriedade em questão”, e Inês de Sousa Real quis também mais tempo para discutir o assunto.

Com diversas opiniões em cima da mesa, mas apenas uma proposta formalizada, Ferro Rodrigues alegou que discutir o assunto três dias depois não traria grande diferença ao resultado e decidiu com base no argumento financeiro: as reuniões plenárias representam “sempre um custo elevado e envolvem muitas deslocações, não se justificando convocar mais um plenário apenas para este efeito”. E o tema ficou agendado para a passada sexta-feira. 

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