PS quer adiar extinção do SEF por seis meses por causa do controlo de fronteiras devido à covid-19

Projecto de lei enquadra-se na lista de diplomas prioritários que o Parlamento pode agendar por causa do combate à pandemia. Deve ser discutido e votado num plenário da próxima semana, antes do decreto de dissolução.

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Rui Gaudencio

Com a justificação da evolução da situação epidemiológica da covid-19 nas últimas semanas em Portugal e com a possibilidade de ser preciso reforçar o controlo fronteiriço, o PS entregou nesta quarta-feira no Parlamento um projecto de lei que adia a extinção do SEF — Serviço de Estrangeiros e Fronteiras por seis meses.

Seria apenas em meados de Maio que o serviço seria de facto extinto, as suas competências distribuídas pela PSP, GNR, PJ, Instituto de Registos e Notariado e também para a nova Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo — cuja criação é também adiada por 180 dias. Tudo isto deveria entrar em vigor a 11 de Janeiro (60 dias depois da publicação da lei em Diário da República) e passa agora para 11 de Maio.

Apesar de já não ser possível aos partidos agendarem a discussão em plenário de propostas sobre assuntos gerais —​ o de sexta-feira será apenas dedicado a votações —​, todas as bancadas estão já a contar que o decreto do Presidente da República de dissolução da Assembleia da República seja publicado apenas no final da próxima semana, o que deixa alguma flexibilidade para que o plenário possa reunir-se nos dias 29 ou 30 de Novembro ou 2 de Dezembro para discutir e votar questões relacionadas com a prevenção e combate à epidemia que sejam decididas no Conselho de Ministros desta quinta-feira.

Daí que a reunião da conferência de líderes que estava marcada para esta quarta-feira à tarde tenha sido adiada para amanhã, já depois de conhecidas as principais decisões do Governo. Poderão, assim, ser incluídos nessa reunião plenária diplomas entregues no Parlamento por estes dias, que seguem directamente para discussão e votação na generalidade, especialidade e final global, como acontecia durante o período do estado de emergência.

“Considerando a evolução da situação epidemiológica em Portugal, nas últimas semanas, relativa à pandemia da doença covid-19, prevê-se a necessidade de reforçar o controlo fronteiriço, designadamente no que concerne à verificação do cumprimento das regras relativas à testagem”, afirmam os socialistas no projecto de lei.

Lembram que a lei da reestruturação do sistema de controlo de fronteiras entra em vigor a 11 de Janeiro, por isso considera-se necessária a prorrogação do seu prazo de entrada em vigor em 180 dias, atirando-a para Maio, e da consequente regulamentação, “garantindo-se que não ocorrem alterações institucionais ao controlo fronteiriço no actual contexto pandémico”. Assim, também a criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo, que vai ficar com as tarefas meramente administrativas do actual SEF, será só criada em Maio.