Porto: BE retoma proposta “vetada” pelo executivo para criação da tarifa social da água

Proposta, agora transformada em moção, vai ser apresentada na reunião do executivo municipal na segunda-feira.

Foto
Sérgio Aires (BE) acusou a Câmara do Porto de usar um “veto de gaveta” para impedir a votação de uma proposta sobre tarifa social da água Adriano Miranda / Arquivo

O vereador do BE na Câmara do Porto vai propor a criação da tarifa social da água, que, na reunião anterior, o executivo liderado por Rui Moreira, usando “um veto de gaveta”, recusou por falta de parecer e cabimentação. Em comunicado, o partido informa que a proposta agora transformada em moção vai ser apresentada por Sérgio Aires na reunião do executivo municipal de segunda-feira, em defesa da criação, adesão e aplicação automática da Tarifa Social da Água, Saneamento e Resíduos.

Na reunião do executivo da semana passada, o bloquista acusou a Câmara do Porto de usar um “veto de gaveta” para impedir a votação de uma proposta sobre tarifa social da água, tendo o autarca explicado que esta carecia de parecer e cabimentação. No período antes da ordem do dia da reunião do executivo, Sérgio Aires explicou que segundo os serviços da autarquia a proposta submetida pelo partido no dia 29 de Outubro não podia ser apreciada por estarem em falta um conjunto de pareceres.

Em resposta, o presidente da autarquia, o independente Rui Moreira, clarificou que a submissão de propostas pelos vereadores carece do cumprimento de duas condições. Por um lado, a existência de parecer jurídico que a suporte - o que neste caso fracassou - e, por outro, a garantia de cabimento orçamental. Para o autarca, só este procedimento assegura a protecção dos vereadores que, mesmo votando contra ou se abstendo, são solidários com as decisões que forem tomadas pela autarquia.

Na proposta divulgada esta sexta-feira pelo BE, Sérgio Aires recorda que na reunião de 25 de Junho de 2018, a Assembleia Municipal do Porto aprovou, por maioria, uma iniciativa do partido, uma recomendação ao Executivo municipal para adesão à Tarifa Social da Água. Actualmente, refere o vereador, o município não dispõe de uma tarifa social da água, sendo que as tarifas para agregados familiares com mais de cinco pessoas “implicam um moroso e complexo processo burocrático, que, segundo os censos de 2011, apenas abrangerá pouco mais de 150 famílias no município do Porto”.

Para este número concorre a necessidade de esta tarifa ser solicitada pelos consumidores, facto que faz com que o número de beneficiários em situação de insuficiência económica seja manifestamente inferior ao universo de pessoas singulares e agregados familiares elegíveis para a tarifa social da água como tarifa de valor reduzido para famílias vulneráveis.

Segundo dados da Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), divulgados esta sexta-feira pelo BE, o universo de beneficiários da tarifa social de energia na cidade do Porto situava-se, em Outubro de 2021, em 17.615 para a electricidade e 885 para o Gás Natural, num total de 18.500 agregados beneficiários da tarifa social de energia. “Isto significa que existem na cidade do Porto 18.500 agregados que beneficiarão da criação e aplicação automática da Tarifa Social da Água, Saneamento e Resíduos”, concluiu aquele eleito municipal.

Argumenta ainda o BE que o Regime da Tarifa Social relativa à prestação dos serviços de águas, aprovado em Dezembro, permite aos municípios territorialmente competentes a possibilidade de atribuir automaticamente - sem necessidade de requerimento - a consumidores finais, em situação de carência económica, um desconto ou isenção sobre a tarifa no momento de pagarem a sua factura da água, extensível à tarifa de resíduos e saneamento.

A protecção social que este diploma prevê faz depender a aplicação da tarifa social à adesão voluntária de cada município, mediante deliberação da Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, refere o vereador, acrescentando que a automatização da tarifa está em vigor em municípios como a Amadora, Salvaterra de Magos, Guimarães, Vizela e Lisboa.

Salientando que muitas famílias encontram-se hoje numa situação de elevada carência económica, provocada ou agravada pelos efeitos económicos e sociais da pandemia Covid-19 e que as impossibilita de cumprir o pagamento das despesas fixas, entre elas a factura de água, Sérgio Aires propõe que se inicie o processo conducente à criação da Tarifa Social da Água e se diligencie, junto da Direcção-Geral da Administração Local, no prazo máximo de dois meses, a obtenção da informação necessária e legalmente prevista, para a sua aplicação automática.