Esquerda mantém de pé contribuições extraordinárias em 2022, PSD abstém-se

Parlamento aprovou iniciativa que renova o adicional do IUC e contribuições especiais sobre a banca, o sector energético e a indústria farmacêutica.

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A CESE, uma das contribuições aprovadas, é paga pelas empresas energéticas Rita Franca

O Parlamento aprovou esta quarta-feira, na generalidade, uma proposta de lei do Governo para manter de pé no próximo ano seis contribuições especiais, como a famosa CESE paga pelas empresas do sector energético ou a contribuição sobre os bancos.

A iniciativa foi aprovada com os votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PEV, do PAN e das deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues.

A bancada do PSD absteve-se. Já o CDS-PP e a Iniciativa Liberal votaram contra.

Com esta iniciativa, o Governo procura contornar o chumbo da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2022 com o objectivo de renovar as contribuições que se têm aplicado nos últimos anos e que, de outro modo, cairiam no final deste ano, porque a proposta de lei que as mantinha seria a lei do OE de 2022, que acabou rejeitada na generalidade.

Com a aprovação deste novo diploma alternativo ainda antes de o Presidente da República dissolver a Assembleia da República, o Governo consegue assegurar que se manterão seis medidas extraordinárias: o adicional de Imposto Único de Circulação (IUC), a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE), criada durante o Governo de Pedro Passos Coelho e mantida pelo Governo de António Costa, a contribuição sobre o sector bancário, o adicional de solidariedade sobre o sector bancário, a contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica e a contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

A iniciativa baixa agora à especialidade, mas é expectável que não sofra alterações, até porque o Parlamento terá de votar o diploma em votação final global em breve, enquanto está com plenos poderes (as últimas votações finais deverão acontecer a 26 de Novembro).

O deputado do Chega, André Ventura, não participou na votação da iniciativa, apesar de estar registado na sessão plenária desta quarta-feira, o que levou o líder da bancada do PCP, João Oliveira, a questionar o presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, sobre como é que registara o voto daquele partido por estar a contar para a verificação do quórum. Eduardo Ferro Rodrigues disse que não ficaria registado, pelo facto de Ventura estar ausente, o que aconteceu tanto no momento da votação desta proposta do Governo como de um projecto de lei do PCP destinado a criar um regime extraordinário de protecção e apoio aos inquilinos.

No diploma fica estabelecido que a lei “produz efeitos a 1 de Janeiro de 2022”.

O Governo justificou a proposta legislativa com a necessidade de garantir que há “segurança jurídica”, dado o actual contexto em que não se sabe quando é que haverá um novo Orçamento do Estado, que resultará já da iniciativa do Governo que sair das próximas eleições legislativas. Um próximo orçamento poderia mantê-las em vigor — como aconteceu em 2020, ano em que as contribuições extraordinárias só foram renovadas pela proposta de lei que entraria em vigor apenas a 1 de Abril —, mas, desta vez, perante a novidade do chumbo do OE, o executivo decidiu jogar pelo seguro, antevendo que teria a apoio dos partidos à esquerda para renovar estas seis medidas.

Ao explicar a proposta de lei, o Governo afirma: “A circunstância de a presente lei incidir sobre receitas em relação às quais seja possível admitir, em face da prorrogação de efeitos da Lei do Orçamento do Estado para 2021, nos termos do artigo 58.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de Setembro, na sua redacção actual, e das especificidades de cada tributo, não vigorarem apenas até ao final do ano económico a que respeita a referida lei do orçamento do Estado, a segurança jurídica aconselha que, mesmo em relação a essas, seja explicitamente prorrogada a sua vigência normativa”.

O próprio Governo assume que as contribuições se mantêm, tal como em 2021, para “não comprometer o financiamento da despesa a realizar durante o ano de 2022, que se rege, nos primeiros meses pelo regime de duodécimos, e assume que avança com a iniciativa independentemente do que vier a ser proposto no próximo Orçamento, ou seja, fica prevista a existência das contribuições, “sem prejuízo da respectiva confirmação ou alteração na lei que vier a aprovar o Orçamento do Estado para 2022”.

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