O Presidente da República anunciou neste sábado de manhã que promulgou o decreto da Assembleia da República sobre o regime de organização e funcionamento dos tribunais judiciais que funde o chamado “Ticão”, o Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) que trata dos megaprocessos de criminalidade económico-financeira, com o Juízo de Instrução Criminal de Lisboa (assumindo-se apenas a designação do primeiro).

A nova organização entra em vigor a 4 de Janeiro, dia em que reabrem os tribunais depois das férias judiciais de Natal. Nessa altura, o Tribunal Central de Instrução Criminal terá já uma composição alargada de nove juízes, depois de absorver o Juízo de Instrução Criminal de Lisboa.

Com esta medida agora promulgada por Marcelo Rebelo de Sousa, para além dos actuais dois juízes de instrução (Carlos Alexandre e Ivo Rosa) que se encontram afectos ao TCIC, os futuros grandes processos poderão ser atribuídos a outros sete juízes que pertencem actualmente ao Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, permitindo que sejam despachados com maior celeridade e evitando “incertezas” sobre distribuição de processos e personalização da interpretação judicial — acusações que têm vindo a ser cada vez mais frequentes nos últimos anos e que já suscitaram vários incidentes processuais.

Numa conferência por vídeo sobre temas de direito e processo penal, o juiz Ivo Rosa criticou esta alteração da organização judiciária alegando que isso “põe fim à especialização” dos juízes que compõem aquele tribunal — tanto irão “tratar de criminalidade organizada económico-financeira como daí a bocadinho estará a tratar de violência doméstica, de um interrogatório de um indivíduo em flagrante delito por furto de telemóvel ou de injúria ou difamação” —, o que coloca em risco o combate contra a criminalidade complexa, e lamentou a menorização do papel do juiz de instrução criminal, como noticiou há dias a SIC Notícias.

Na votação final global no Parlamento, há um mês, a proposta de lei do Governo não teve votos contra, mas PSD, Bloco, CDS, PAN, Chega, IL e a deputada Cristina Rodrigues abstiveram-se. PS, PCP, PEV e a deputada Joacine Katar Moreira votaram a favor.

Durante a discussão do diploma na especialidade, o PSD propôs que o “Ticão” fosse “desdobrado” em dois tribunais centrais, um a Norte (no Porto) e outro a Sul (em Lisboa), e que lhe fossem alocadas uma série de novas competências que incluíam, por exemplo, o tráfico internacional de estupefacientes e armas, o tráfico de pessoas e associação criminosa, financiamento de terrorismo. Mas essas propostas foram chumbadas pelos votos contra do PS e PCP.

No entanto, os sociais-democratas conseguiram que fosse incluído um ligeiro reforço de competências do “Ticão”, com os crimes de recebimento indevido de vantagem, tráfico de influência e prevaricação punível com pena superior a dois anos — a par dos já existentes de corrupção, peculato e participação económica em negócio.