Eurodeputados exigem “nível mínimo” de protecção salarial em todos os países da UE

Projecto de directiva europeia, aprovado em sede de comissão, terá ainda de ser aprovado pelo Parlamento Europeu em sessão plenária para depois se poderem iniciar as negociações com o Conselho

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Adriano Miranda

A comissão de Emprego e Assuntos Sociais do Parlamento Europeu exigiu hoje a garantia de um “nível mínimo de protecção salarial” em todos os Estados-membros da União Europeia (UE), relançando o debate sobre remunerações mínimas no espaço comunitário.

Em causa está um projecto de directiva aprovado esta quinta-feira na reunião daquela comissão parlamentar que visa “salvaguardar um nível mínimo de protecção salarial em todos os Estados-membros, a fim de garantir um nível de vida decente aos trabalhadores e suas famílias”, explica a assembleia europeia em nota à imprensa.

Mandatados para negociar uma posição sobre o assunto quando 21 Estados-membros têm um salário mínimo definido por lei e seis outros países recorrem à negociação colectiva, os eurodeputados exigem a “definição de requisitos mínimos para proteger os salários em toda a UE, quer estabelecendo um salário legal – o salário mais baixo permitido por lei –, quer permitindo aos trabalhadores negociar os seus salários com os seus empregadores”.

Além disso, “a nova legislação deve aplicar-se a todos os trabalhadores da UE que tenham um contrato ou uma relação de trabalho”, defendem os parlamentares na posição divulgada.

Salvaguardado está que os países da UE em que o salário mínimo é protegido exclusivamente através de acordos colectivos não sejam obrigados a introduzir salários mínimos ou a tornar estes acordos universalmente aplicáveis.

O projecto de directiva europeia, hoje aprovado – e que ainda terá de ser aprovado pelo Parlamento Europeu em sessão plenária para depois se poderem iniciar as negociações com o Conselho sobre a forma final da legislação –, estipula que os Estados-membros avaliem e informem se os salários mínimos legais aplicados (se for o caso) são suficientes, utilizando critérios para estabelecer condições de trabalho e de vida decentes e incluir elementos como o poder de compra e a taxa de pobreza.

No que toca à negociação colectiva, prevê-se um reforço e alargamento da sua cobertura, de forma a proporcionar um salário mínimo através destas negociações.

A definição de um salário mínimo europeu justo e digno é um dos elementos da negociação do plano de acção para implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que foi acordado conjuntamente pelo Parlamento Europeu, o Conselho em nome dos Estados-membros e a Comissão Europeia em Novembro de 2017.

Portugal tentou, durante a sua presidência da UE no primeiro semestre de 2021, conseguir avanços na matéria dos salários mínimos, mas enfrentou grandes divergências entre os 27.

Também o Parlamento Europeu tem solicitado repetidamente uma acção legislativa.

O Pilar Social é um texto não vinculativo para promover estes direitos na Europa e no qual, além de outras questões, é feita uma referência à remuneração, defendendo que “os trabalhadores têm direito a um salário justo que lhes garanta um nível de vida decente”.

Em Outubro de 2020, a Comissão Europeia apresentou uma proposta legislativa sobre os salários mínimos europeus, mas admitiu dificuldades nas negociações no Conselho, razão pela qual assegurou não querer impor valores aos países, mas antes indicadores para garantir uma qualidade de vida decente aos trabalhadores.

Os tratados reconhecem a competência de cada Estado-membro na fixação de salários, mas a Comissão recorreu a uma interpretação flexível que integra o salário nas condições de trabalho.

Actualmente, 21 Estados-membros têm um salário mínimo definido por lei, enquanto nos restantes seis - Áustria, Chipre, Dinamarca, Finlândia, Itália e Suécia – tal só existe através de negociação colectiva.

Nos países onde existem, os salários mínimos mensais variam entre 332 euros na Bulgária e 2202 euros no Luxemburgo. Em Portugal, vigora actualmente o valor de 665 euros, pretendendo o Governo em funções elevar o montante para 705 euros em 2022.