A guerra informática entre o Conselho Superior da Magistratura e o Ministério da Justiça

As decisões dos tribunais superiores são publicadas por duas plataformas concorrentes, uma do Conselho Superior de Magistratura e outra do Ministério da Justiça.

Infelizmente, no nosso país, a publicação das decisões dos tribunais continua a ser de uma pobreza que nos devia envergonhar a todos e, em particular, aos que têm responsabilidades neste domínio da Justiça. Não valerá a pena recuar aos tempos das edições em papel do Boletim do Ministério da Justiça ou da Colectânea de Jurisprudência, mas a verdade é que muitos dos males de que padece a actual situação de divulgação informatizada das decisões dos nossos tribunais são uma continuação dos defeitos e vícios desses tempos.

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