O Parlamento aprovou nesta sexta-feira as novas regras para o teletrabalho e o dever de as empresas se absterem de contactar o trabalhador no seu tempo de descanso.

O diploma foi viabilizado com os votos favoráveis do PS, do BE, do PAN e das deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e com a abstenção dos deputados do PSD. Já o PCP, CDS, Iniciativa Liberal e Chega votaram contra.

O diploma aprovado resulta de um trabalho conjunto dos deputados da Comissão Parlamentar do Trabalho e Segurança Social e teve por base os vários projectos de lei apresentados pelos partidos.

As novas regras mantêm a indicação de que o teletrabalho deve ter por base um acordo entre o trabalhador e o empregador, embora se alarguem as situações em que este regime é um direito do trabalhador, nomeadamente quando têm filhos até oito anos (desde que haja partilha entre os dois progenitores) ou quando estão em causa cuidadores informais não principais (excepto quando há necessidade imperiosa da empresa).

Dão-se ainda passos importante no que respeita ao pagamento das despesas com o teletrabalho, passando a lei a estipular que devem ser “integralmente compensadas pelo empregador” todas os gastos adicionais que, comprovadamente, o trabalhador suporte, incluindo os acréscimos de custos de energia e da internet.

A lei introduz uma norma inovadora que prevê que “o empregador tem o dever de se abster de contactar o trabalhador no período de descanso, ressalvadas as situações de força maior”. Esta regra aplica-se a todos os trabalhadores, quer estejam em regime presencial ou em teletrabalho.