O BE enviou, esta segunda-feira, ao Governo a lista das suas nove propostas para serem tidas em conta nas negociações sobre o Orçamento do Estado para 2022. Das nove propostas duas são sobre Serviço Nacional de Saúde (SNS), duas sobre segurança social e cinco sobre questões laborais.

O documento foi já publicado no site esquerda.net, e o BE assume que, embora o executivo já as conheça, formaliza estas propostas de novo “sob a forma de redacção de norma legal, a pedido do Governo e em prol de um avanço na negociação em curso”.

E salienta que “até hoje não nos foram apresentadas contra-propostas” a não ser “duas únicas excepções que reforçaram o impasse negocial”, apontando “a regra que mantém a caducidade dos contratos de trabalho” e a proposta que “limita a dedicação plena dos profissionais de saúde no SNS a um universo reduzido”.

No domínio do SNS, o BE quer que a exclusividade dos médicos seja obrigatória para os quadros dirigentes e opcional para os médicos. A majoração salarial proposta é de 40%, igual à proposta feita no Orçamento de 2021. O Governo neste domínio já anunciou que pretende que a dedicação plena seja só para dirigentes e, neste caso, seja facultativa. Ainda sobre SNS, o BE pretende que seja criada a carreira de técnico auxiliar de saúde.

Já sobre segurança social, uma das propostas do BE é a da “revogação do factor de sustentabilidade e recálculo de pensões para eliminar os cortes em pensões de beneficiários com longas carreiras contributivas e profissões de desgaste rápido”. A outra é a da “valorização da idade pessoal de reforma”.

No que diz respeito às questões laborais, o BE propõe o regresso do regime de indemnização no despedimento anteriores às medidas impostas pela troika. Ou seja, reposição dos 30 dias de retribuição base e diuturnidades, para efeitos de cálculo da compensação por cessação de contrato de trabalho que não resulte de despedimento ilícito.

Outras duas medidas é a reposição dos 25 dias de férias úteis e das horas extraordinárias.

Também no plano laboral, o BE quer que volte a existir “o princípio do tratamento mais favorável” do trabalhador perante a lei. Isto é, quer que seja a situação mais benéfica ao trabalhador que vigor, seja o contrato colectivo, seja a lei geral.

Por último, o BE quer a revogação da “caducidade unilateral das convenções colectivas de trabalho” e não apenas prolongamento da sua suspensão por um ano como o Governo já anunciou que fará.