Direito ao rigor

Em notícia divulgada no PÚBLICO, com o título “Filipa Roseta foi eleita vereadora de Moedas mas não renuncia a lugar de deputada”, a jornalista Sofia Rodrigues afirma que “um deputado eleito para vereador que aceite pelouros, sejam essas funções remuneradas ou não, terá de optar entre uma das duas funções”. De acordo com o que tem sido o entendimento da Comissão da Assembleia da República competente para o efeito (14.ª Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados) só há incompatibilidade, à luz da alínea g) do n.º 1 do artigo 20.º do Estatuto dos Deputados, no caso de se tratar do cargo de vereador a tempo inteiro ou em regime de meio tempo. Não há incompatibilidade se o cargo de vereador for exercido em regime de não permanência, ou seja, sem direito a remuneração e apenas com direito a uma senha de presença por cada reunião ordinária ou extraordinária do respectivo órgão e das comissões a que compareça e participe, como determinado pelo n.º 1 do artigo 10.º do Estatuto dos eleitos locais. Acrescento que dei entrada na 14.ª Comissão de um pedido específico para esclarecer a situação particular, além do entendimento existente, para que não haja qualquer dúvida antes de tomar uma decisão.

Filipa Roseta, deputada do PSD

Ainda o “Big brother” toma conta das estradas

Tem imensa razão o leitor Eduardo Fidalgo de Linda-a-Velha no reparo feito no PÚBLICO de 14 de Outubro nas Cartas ao Director. Também eu me vi “premiado” com uma coima de moldura entre 120 (cento e vinte euros) a 300 (trezentos euros) por ter cometido grave maldade automobilística, com pena acessória de inibição de conduzir.

A Policia Municipal de Lisboa detectou-me no dia 1 do corrente pelas 20h26m, quando seguia no túnel bifurcando para a Avenida António Augusto de Aguiar, conduzindo o decrépito veículo de 2009 à louca e criminosa velocidade de 72 (setenta e dois) km horários quando o limite no local era o de 50Kms!

O radar é inexorável e vou ter de esportular talvez o mínimo da coima pois não sou partidário de velocidades em condução automóvel. A partir de agora, se tiver o azar de me servir desse itinerário ou semelhante, irei sempre, como se dizia antigamente nas feiras, com “um olho no burro e outro no cigano”, a olhar para todos os lados - frente, atrás, laterais correndo o risco de esbarrar num dos muitos carros que no mesmo local no futuro seguirem à minha frente…

Oxalá o engenheiro Carlos Moedas possa ter algum tempo também (ele que queria um teatro em cada freguesia…) para refrear os ímpetos pidescos destes radares “fantasmas” que decerto proporcionam ao município belíssimas e chorudas receitas…

Sílvio Bairrada, Elvas

Taxas bancárias e saúde mental

O sistema bancário é tão complexo que não é acessível a todos os que achamos que o devia de ser para não o sentirmos causa do nosso mundo desigual. Mundo onde os bancos concorrem entre si no assédio aos “bons” clientes a quem oferecem vantagens nos custos correntes e emprestam “montes” de dinheiro que, confiadamente, neles depositam os “maus” clientes pobres ou remediados. Assim criando progresso ao estimularem o empreendedorismo apesar dos calotes de dimensão pornográfica que de vez em quando se tornam conhecidos desses “maus” clientes. Por isso têm de compensar estas perdas brutais aplicando aos muitos “maus” clientes elevadas taxas mensais, penalizações várias por não cumprirem certas normas de consumo que promovem, modelos de endividamento pelo uso descontrolado de cartões que vendem fingindo oferecê-los. Estas manobras não bastam para recuperar o que desbaratam com os “bons” clientes mas garantem aos gestores os pornográficos salários e prémios que pagam a si mesmos.

Vejo nisto algo de sinistro ou até criminoso porque hoje há milhares de desempregados, milhares de assalariados que recebem mensalmente 500 a 700 euros, milhares que vivem do apoio de terceiros porque a sua situação financeira se degradou dependendo, os que as têm, das misérrimas economias que acumularam durante anos. São estes coitados que estão obrigados a pagar aos bancos, mensalmente, taxas de mais ou menos 1% do seu rendimento ou, para os “ricos”, com salários exorbitantes de 1000 euros, 0,5%. Mas para os que nada recebem mas juntaram alguns euros que não podem colocar debaixo do colchão essas taxas são mais de 100% do seu nulo rendimento. É isto justiça social? 

M. M. Camilo Sequeira, Algés