Justiça negociada será possível em mais crimes

Melhoria da formação inicial e formação contínua dos magistrados vêm aí, “com especial enfoque na violência doméstica, direitos fundamentais, direito europeu, gestão processual e qualidade da justiça”.

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Ricardo Lopes

Aplicar uma modalidade de justiça negociada, a chamada suspensão provisória do processo, a crimes mais graves do que até aqui era possível é uma das novidades do Orçamento do Estado de 2022 para o sector da justiça. Objectivo: evitar que se façam tantos julgamentos, descongestionando assim os tribunais. Para isso, é preciso que os suspeitos se dêem como culpados e que todas as partes estejam de acordo, incluindo as vítimas, quando as houver, e o Ministério Público. E as vítimas podem ter interesse nisso, se quiserem ser compensadas pelos danos que sofreram e se abdicarem da punição dos criminosos, evitando assim que o respectivo processo se arraste durante anos. Os criminosos podem ainda ter de frequentar determinados programas de reabilitação, por exemplo. Ou prestar ao Estado um serviço de interesse público. 

O professor universitário a quem José Sócrates pagou para o ajudar na sua tese académica, Domingos Farinho, violou a exclusividade a que estava sujeito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Já este ano, no âmbito de um inquérito proveniente de uma certidão extraída da Operação Marquês, o docente conseguiu, na fase instrutória do processo, que o estabelecimento de ensino superior lhe perdoasse e aceitasse a suspensão provisória do processo, tendo-lhe devolvido o dinheiro que ganhou a mais.

Só era possível usar este mecanismo em crimes com molduras penais até cinco anos. Agora, o objectivo é permitir a sua aplicação “a um número mais alargado de crimes, desde que todas as partes estejam de acordo”.

A aposta nos mecanismos alternativos de justiça passa também pelos julgados de paz, onde será “implementada e consolidada uma plataforma comum, de cariz inovador, para a tramitação e acesso aos processos, nos sistemas públicos de mediação e nos centros de arbitragem de conflitos de consumo”. 

O orçamento do Ministério da Justiça ascende a 1610,6 milhões de euros, o que excede em 1,8% a execução estimada até final de 2021. No ano passado a verba inscrita tinha sido de 1495 milhões. Das medidas previstas pela tutela faz ainda parte a melhoria da formação inicial e a formação contínua dos magistrados, com especial enfoque na violência doméstica, direitos fundamentais, direito europeu, gestão processual e qualidade da justiça.