Conselho Superior da Magistratura abre processo de averiguações ao caso João Rendeiro

O anúncio foi feito esta quarta-feira pelo Conselho Superior da Magistratura.

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João Rendeiro com o advogado José Miguel Júdice em 2014, no Campus da Justiça Daniel Rocha

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) vai abrir um processo de averiguações para apurar se há responsabilidade disciplinar no caso do antigo presidente do Banco Privado Português (BPP) João Rendeiro, anunciou esta quarta-feira aquele órgão.

“O CSM não tem competência para sindicar decisões judiciais. Contudo, considerando as várias notícias veiculadas nos últimos dias pela comunicação social e algumas declarações prestadas em vários canais televisivos todas relacionadas com os processos em que é arguido João Rendeiro, o presidente do Conselho Superior da Magistratura determinou a abertura de um processo de averiguações para efeitos de apuramento de eventual responsabilidade disciplinar”, refere uma nota do CSM.

O PÚBLICO apurou que a decisão tomada do presidente do Supremo, Henrique Araújo, que, por inerência lidera o conselho, não recebeu o apoio de vários membros do órgão de gestão da judicatura, que não vêem indícios de quaisquer ilícitos disciplinares nos factos conhecidos sobre a actuação dos magistrados que intervieram nos três processos judiciais em que Rendeiro já foi condenado. A averiguação não será destinada apenas à juíza Tânia Loureiro Gomes, a titular do processo em que o antigo presidente do BPP foi condenado em Maio passado a uma pena de 10 anos de prisão efectiva, e no âmbito do qual os advogados do próprio banco pediram a revisão da medida de coacção aplicada a Rendeiro. Tal aconteceu após este ter comunicado a sua ausência, primeiro, durante mais de um mês para a Costa Rica e depois para Londres, deixando a indicação que poderia ser contactado através do consulado ou da embaixada portuguesa. A averiguação deverá abarcar a intervenção de todos os juízes envolvidos, nomeadamente os dos tribunais superiores para onde Rendeiro recorreu, atrasando a execução da pena de cadeia e a emissão dos mandados de condução à prisão. 

João Rendeiro foi condenado em três processos a uma pena que soma 19 anos e dois meses de prisão efectiva e decidiu fugir do país. A 28 de Setembro, o ex-presidente do BPP assumia publicamente no blog que não pretendia regressar a Portugal, dizendo sentir-se “injustiçado” com as condenações e afirmando: “Assumo a responsabilidade no quadro dos actos bancários que pratiquei, mas não me sujeito, sem resistência, a esta violência”. Já foram emitidos dois mandados de detenção internacional. Com Lusa