Governo mantém CTT como prestador do serviço público postal por ajuste directo

Empresa presidida por João Bento vai continuar como concessionária do serviço postal universal por mais sete anos. Governo faz ajuste directo por “ausência de concorrência”.

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Caderno de encargos ainda vai ser definido e empresa terá de apresentar proposta ao Governo PAULO PIMENTA

O Governo aprovou em Conselho de Ministros a resolução que mantém a empresa presidida por João Bento como a concessionária do serviço postal. A resolução “determina a designação da CTT – Correios de Portugal, S.A. como prestador do serviço postal universal e define condições de prestação do serviço pela concessionária”, lê-se no comunicado divulgado após a reunião desta quinta-feira.

Os CTT são os actuais concessionários do serviço postal universal, depois de o Governo ter decidido prolongar por mais um ano o contrato de concessão que terminava em Dezembro de 2020. Em resposta ao PÚBLICO, o Ministério das Infra-estruturas e Habitação (MIH) esclareceu que a empresa será designada por ajuste directo, num contrato de sete anos a assinar “até ao fim do ano”.

O Governo não recorreu ao concurso público “devido à inexistência de concorrência, por motivos técnicos, uma vez que não existe qualquer outra empresa dotada de rede com capilaridade equivalente à da CTT, à qual seja exequível adjudicar as prestações que constituem o serviço postal universal, com qualidade de serviço e com uma relação de proximidade às populações, designadamente as populações dos territórios de baixa densidade do interior e das regiões autónomas”, disse fonte oficial do Ministério de Pedro Nuno Santos.

Para fazer a adjudicação ao abrigo de ajuste directo, o Governo irá convidar a CTT – Correios de Portugal “a apresentar proposta”, que “será avaliada e negociada por uma Comissão de Avaliação, a nomear no prazo de 5 dias úteis”, acrescentou.

A Comissão de Avaliação terá que “proceder à elaboração do caderno de encargos com as especificações do futuro contrato de concessão e, em seguida, também à análise da proposta a apresentar pela CTT que, depois, submeterá à aprovação pelo membro do Governo responsável pela área das comunicações”.

O MIH, onde funciona a secretaria de Estado das Comunicações, liderada por Hugo Mendes, já havia garantido ao PÚBLICO que o novo prestador do serviço postal universal (SPU) estaria designado e em serviço a 1 de Janeiro de 2022. Mantendo-se a entidade, o que se altera são as condições contratuais que vinculam a empresa privada e o Estado, mas sobre isso ainda nada se sabe em concreto.

Segundo o comunicado desta quinta-feira, o Governo pretende “assegurar que as obrigações do concessionário são definidas com clareza, num equilíbrio entre a garantia da continuidade da prestação do serviço postal universal nos moldes existentes e a introdução de ajustamentos que traduzam a mudança das condições dessa prestação e as necessidades das populações, das actividades económicas e sociais”.

Os CTT têm sublinhado que o actual contrato não assegura condições de sustentabilidade financeira para o desempenho da actividade de prestador do SPU, e até iniciaram uma acção contra o Estado por ter prorrogado o contrato unilateralmente nas mesmas condições estabelecidas há 20 anos.

Os CTT exigem uma compensação de 44 milhões de euros ao Estado, a que se junta um pedido de indemnização de 23 milhões de euros devido aos impactos da pandemia na actividade concessionada em 2020.

Outra das críticas recorrentes da empresa que foi privatizada em 2013 é a de que os critérios de qualidade de serviço para a prestação do SPU definidos pelo regulador, Anacom, são demasiado exigentes e contrariam a tendência que se verifica na Europa.

Segundo o MIH, com este novo contrato, “os parâmetros de qualidade do serviço postal universal e os objectivos de desempenho passarão a ser definidos pelo concedente, mediante proposta da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom)”.

O grupo Manuel Champalimaud é o maior accionista dos CTT, com uma posição de 13,2%.