Pelo fim do acorrentamento animal

O Estado e as autarquias têm o dever de promover um Plano Nacional de Desacorrentamento de animais de companhia. Nesta semana, a Assembleia da República vai ter a oportunidade de discutir esta alteração à lei, esperamos que as demais forças políticas a acompanhem.

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Sasha Sashina/Unsplash

Apesar do caminho que se tem feito com vista a conferir uma maior protecção aos animais, por todo o país vêem-se ainda animais acorrentados ou fechados em espaços exíguos, presos a uma existência nada condigna com o respeito que lhes devemos e com o direito que lhes deve assistir de poderem manifestar o seu comportamento natural. Ao invés, levam uma vida de confinamento, sempre no mesmo lugar, sem poderem usufruir de uma das melhores condições que qualquer ser vivo pode ter: a liberdade.

Tantas e tantas vezes, estes animais são forçados a dormir no mesmo local onde comem e fazem as suas necessidades, sem qualquer dignidade ou bem-estar. Frequentemente, para além destas condições, soma-se a ausência de espaços adequados para o seu alojamento, que os protejam contra as intempéries, como os fortes dias de calor, chuva ou frio, sem alimento e até água limpa, para além da debilidade das condições de higiene.

A decisão de levar para casa um animal de companhia traz consigo uma série de questões associadas que a enchem de responsabilidades. Adoptar um ser vivo não é para todas as pessoas. Exige compromisso e responsabilidade. Não se coaduna com actos tomados por impulso, seja porque era “tão fofinho” quando bebé ou, mais recentemente, para ocupar o tempo durante os recentes períodos de confinamento. Depois o animal cresce, faz barulho, rói, carece de atenção e de idas à rua, tudo comportamentos naturais e para os quais temos de estar conscientes no momento da adopção.

Ora, não precisamos de socorrer-nos da ciência, para sabermos que os animais, sendo seres vivos dotados de sensibilidade, sofrem e têm necessidades, como as de correr e de brincar, de manifestar o seu comportamento natural, assim como os mais básicos cuidados de sobrevivência.

Adoptar um animal de companhia não é, por isso, somente ir buscá-lo e trazê-lo para casa. É, sim, sobretudo, garantir o seu bem-estar, o seu conforto, a sua higiene, a sua alimentação e o abeberamento. Mas, infelizmente, nem todas as pessoas que detêm animais de companhia lhes garantem todas estas condições, o que não só é um atentado ao bem-estar animal como é hoje, em caso de abandono ou maus tratos, crime punível por lei.

Com efeito, o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelece as condições de detenção e de alojamento dos animais de companhia, já foi objecto de sucessivas alterações. No entanto, há ainda normas referentes às condições de detenção e alojamento dos animais de companhia que, apesar de volvidas cerca de duas décadas, permanecem sem qualquer actualização. São os casos, em particular, de duas situações que são alvo de grande contestação social: o acorrentamento dos animais de companhia e o confinamento dos mesmos a varandas e espaços semelhantes, muitas vezes sujeitos às mais adversas condições atmosféricas, durante horas ou dias a fio, às vezes até durante a sua vida inteira. É inadmissível que, aos dias de hoje, um animal possa estar dias inteiros numa varanda ao sol ou que viva acorrentado e privado da sua liberdade de movimentos.

Os cães são animais sociais que necessitam da socialização para poderem desenvolver-se de forma saudável. Se permanecerem acorrentados ou confinados a uma área exígua durante horas, dias, meses ou até anos, podem sofrer sérios danos físicos e emocionais devido aos efeitos acumulados do isolamento, da frustração e do tédio. Para além disso, os animais acorrentados sofrem também de grandes danos físicos: o puxão contínuo das correntes ou amarras nos pescoços causa feridas e cortes na pele e músculo dos animais, havendo sempre o risco de o animal asfixiar.

Por outro lado, as situações de confinamento em varandas são causa de muitos conflitos de vizinhança, quer pelo ruído gerado, quer por questões de insalubridade e de consternação pelo estado em que os animais são detidos, muitas vezes sobre os seus próprios dejectos, à chuva e ao sol e em total isolamento e abandono.

O acorrentamento e confinamento dos animais, ao contrário do que se possa pensar, não é uma realidade apenas do mundo rural ou interior. É também um problema que afecta cada vez mais as grandes cidades e para o qual precisamos de um plano nacional que permita não só sensibilizar os detentores para as adequadas condições de bem-estar animal que devem ser observadas, como criar formas de apoio para as famílias vulneráveis, para criar condições para o alojamento e proceder ao desacorrentamento do animal, à semelhança da intervenção que é feita pelas associações de protecção animal e movimentos cívicos como o Quebra a Corrente. Ignorar esta realidade não só não resolve o problema, como só vai contribuir para um aumento da lotação dos Centros de Recolha Oficiais, uma vez que, denunciada a situação, os animais acabam muitas das vezes por ser apreendidos.

Sigamos os bons exemplos de Espanha, Alemanha, França ou EUA, que já estabeleceram uma duração máxima para a amarração ou acorrentamento, bem como o comprimento mínimo e as características (peso, das correntes e amarras) para garantir o máximo bem-estar e liberdade de movimentos aos animais. Não faz qualquer sentido que, num país como Portugal, onde os animais de companhia assumem uma importância cada vez maior nas famílias — existem actualmente mais de seis milhões de animais de companhia —, ainda esteja tanto por fazer no que diz respeito ao tratamento digno que lhes é merecido.

O Estado e as autarquias têm o dever de promover um Plano Nacional de Desacorrentamento de animais de companhia, que inclua campanhas de informação e de sensibilização dos detentores de animais de companhia relativas às condições de detenção e alojamento destes, assim como aloque recursos financeiros destinados à criação de alternativas adequadas ao bem-estar destes animais.

Nesta semana, a Assembleia da República vai ter a oportunidade de discutir esta alteração à lei, esperamos que as demais forças políticas a acompanhem. Enquanto eleitas e eleitos, não podemos ignorar que o bem-estar animal é hoje um valor jurídico e uma preocupação incontornável nas sociedades modernas e que temos o dever de promover legislação que garanta a protecção dos animais.

Durante o último ano e meio vimo-nos forçados e forçadas a respeitar confinamentos obrigatórios, por ocasião da crise sanitária que atravessamos, e bem sabemos os danos físicos e principalmente emocionais que isso causou a todas e todos nós. Que sirva para percebermos uma ínfima parte do sofrimento pelo qual passam tantos e tantos animais que vivem toda a sua vida acorrentados ou confinados a um espaço mínimo, numa prisão sem fim. Está nas nossas mãos quebrar essa corrente e a perpetuação de práticas que são atentatórias do bem-estar animal.