O governador republicano do Texas, Greg Abbott, promulgou na terça-feira a polémica lei que estabelece dezenas de restrições ao exercício do direito de voto e facilita ainda a anulação das eleições, garantindo que assim “torna-se mais difícil haver fraude eleitoral”.

O Congresso do estado do Texas, de maioria republicana, aprovou o projecto de lei há algumas semanas, depois dos democratas terem tentado repetidamente atrasar a votação através da falta de quórum, ausentando-se das sessões em que a lei seria votada.

O texto agora promulgado proíbe, entre outras disposições, a votação em “drive-thru”, as assembleias de voto provisórias, os centros de votação 24 horas, como os que foram usados ​​nas últimas presidenciais no condado de Harris, e a ida às urnas aos domingos antes das 13 horas.

O Texas passou assim a fazer parte de um grupo de estados controlados pelo Partido Republicano, como a Georgia ou a Florida, que aprovaram leis semelhantes depois das acusações, sem provas, do ex-presidente dos EUA, Donald Trump, de que teria sido vítima de fraude eleitoral nas eleições de Novembro de 2020.

“A lei torna o voto mais fácil. Mas garante também que seja mais difícil do que nunca haver fraude eleitoral”, justificou Abbott em Austin, a capital do estado, durante o acto oficial de promulgação da nova lei.

No entanto, os críticos afirmam que a lei torna especialmente difícil o direito de voto para as minorias raciais, num momento em que a demografia do Texas começa a mudar, ou mesmo para quem tenha incapacidades físicas, ao proibir a votação sem sair do automóvel.

O Partido Democrata entrou com uma acção em nome de várias organizações civis no estado, considerando que a nova legislação viola a Lei do Direito de Voto de 1965, uma vez que “pretende impor uma carga particular às comunidades negras e latinas do Texas, exacerbando a marginalização causada por mais de um século de práticas discriminatórias. “

A lei contempla também a penalização das autoridades que disponibilizem o voto por correspondência a cidadãos que não o tenham solicitado e agrava os termos de identificação ao só admitir como documentos válidos a carta de condução e o número de Segurança Social.

Ao mesmo tempo, permite a anulação das eleições “se o número de votos ilegais for igual ou superior ao número de votos necessários para alterar os resultados”, sem necessidade de apresentar provas de fraude eleitoral.

Desde a derrota de Donald Trump nas eleições presidenciais de Novembro de 2020, pelo menos 14 estados com maioria republicana, como a Georgia, a Florida e o Arizona, aprovaram leis eleitorais mais restritivas e já foram contabilizados quase 400 projectos legislativos com a mesma finalidade.