Cartel em tribunal: Bancos contestam apreensão de emails para evitar pagar coima de 225 milhões

Processo de contestação da multa aplicada a 12 bancos, no valor global de 225 milhões de euros, “por prática concertada de troca de informação comercial sensível”, começa a 6 de Outubro

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Autoridade da concorrência, liderada por Margarida Matos Rosa, pode ter a vida dificultada com entendimento da TC Rui Gaudencio

A sessão preparatória do julgamento do designado “cartel da banca”, em que 12 bancos, de um total de 14 instituições condenadas, contestam a multa aplicada pela Autoridade da Concorrência (AdC), no montante de 225 milhões de euros, ficou marcada pela iniciativa do BPI de suscitar a ilegalidade da apreensão de correio electrónico, que sustenta boa parte da acusação. Em causa, o recente acórdão do Tribunal Constitucional sobre a Lei do Cibercrime, na sequência da fiscalização preventiva da Lei do Cibercrime feito pelo Presidente da República, que vai nesse sentido.