Fisco não esclarece se vai devolver ISV pago em excesso nos carros importados
Decisão do Tribunal de Justiça Europeu está “desactualizada” face à lei nacional, diz Ministério das Finanças. Se tribunais assumirem prazo alargado para impugnação, fisco pode ter de devolver parte do valor cobrado a milhares de contribuintes.
Está "desactualizada face à lei portuguesa em vigor”. É esta a reacção do Ministério das Finanças (MF) relativamente à decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), proferida esta quinta-feira, declarando o incumprimento de Portugal na aplicação do imposto sobre veículos (ISV) usados importados de outro Estado-membro. Sobre o que milhares de contribuintes querem de saber, especificamente se o Estado vai devolver o imposto cobrado indevidamente desde 2017, o Ministério tutelado por João Leão nada diz.
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