Das quatro providências cautelares que já entraram em tribunal para tentar travar os despedimentos na Altice (nas empresas Meo SA e PT Contact), duas já têm julgamento marcado para o início de Setembro, adiantou esta terça-feira ao PÚBLICO o presidente do STPT, Jorge Félix.

No dia 3, será julgada a providência cautelar que deu entrada no Tribunal do Trabalho de Vila Real e a 13, a que deu entrada no Tribunal de Lisboa. Para os casos do Porto e Portalegre ainda não há datas definidas, pois ainda há pedidos de informação pendentes.

As providências interpostas na semana passada demonstram “as irregularidades” que marcam o processo de despedimento, destacou o representante sindical, revelando que se trata de casos de trabalhadores que estavam cedidos à Meo Serviços Técnicos através de contratos de cedência ocasional.

A empresa tinha de avisar os trabalhadores cedidos com 90 dias de antecedência antes do seu regresso à Meo SA, mas não “cumpriu esse prazo”, pelo que os trabalhadores foram notificados da intenção de despedimento em simultâneo com a cessação do acordo de cedência ocasional e com a dispensa de assiduidade ao serviço.

Na prática, acabou por ser “uma empresa terceira” onde são extintos os postos de trabalho a decidir o despedimento de trabalhadores da Meo SA.

Por outro lado, queixam-se os sindicatos, há mais sinais de que “os despedimentos são ilícitos” e de que “os argumentos que a empresa está a usar não são verdadeiros”, uma vez que “os serviços não acabam” ao serem despedidos os trabalhadores.

“O [serviço] de backoffice [atendimento] passará para a Intelcia [uma participada da Altice], o das portarias passa para as empresas de segurança e o trabalho operacional passa para as empreiteiras” do universo Altice, afirmou.

“A lei dos despedimentos não serve para andar a substituir trabalhadores efectivos por outros”, sublinhou ainda o representante sindical, depois de uma reunião no Largo do Rato com dois membros do secretariado do PS.

“O que nós gostaríamos de ver era o PS a comprometer-se e a dar um sinal claro de que estes despedimentos não são correctos e que estas práticas não podem repetir-se, porque são uma fraude à lei”, afirmou Francisco Gonçalves.

Sem a garantia de um “maior compromisso”, os representantes dos trabalhadores da Altice saíram da reunião com a promessa de que se irão fazer diligências internas para tentar que lhes sejam abertas “as duas portas” a que os sindicatos “ainda vão bater”: o grupo parlamentar do PS e o Ministério do Trabalho.

Na calha está também um pedido de reunião na Inspecção-geral do Trabalho, para se fazer “um ponto de situação sobre as acções inspectivas” que foram anunciadas.

Francisco Gonçalves acrescentou que a situação dos trabalhadores que já chegaram a acordo com a Altice está “mais ou menos definida” e que a preocupação é a de tentar reverter o destino dos restantes 32 que ainda se podem opor aos despedimentos em tribunal, bem como “prevenir situações semelhantes no futuro”.

A empresa “aproveitou as fragilidades da lei e o contexto psicológico negativo da covid para convencer as pessoas com um pouco mais de dinheiro e a garantia do subsídio de desemprego, passando parte do encargo para o Estado”, por isso é preciso que a lei seja alterada, defendeu.

O despedimento colectivo concretiza-se no final de Outubro, quando cessam os vínculos laborais dos trabalhadores.