O novo regulamento tarifário de energia eléctrica, hoje publicado, introduz em 2022 uma nova opção para tarifário de acesso às redes nos níveis mais altos de tensão e novas disposições para o tarifário das instalações autónomas de armazenamento.

O objectivo, esclarece a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), autora do regulamento, é o de incentivar a eficiência energética e actualizar “mecanismos e metodologias” de regulação ao nível dos proveitos permitidos e da estrutura tarifária, face ao início de um novo período de regulação, que se inicia em 2022.

Além da nova opção para a tarifa de acesso a muito alta tensão (MAT), alta tensão (AT) e média tensão (MT), visando melhorar a eficiência energética, através do recurso a diferentes horários e geografias, a partir de 1 de Janeiro de 2022, vai ser extinta a Tarifa de Uso da Rede de Transporte aplicada aos produtores, uma extinção aprovada pelo regulamento.

As tarifas de acesso às redes a aplicar às instalações autónomas de armazenamento resultam, especifica o regulamento, das tarifas de Acesso às Redes aplicáveis ao consumo deduzidos dos encargos “correspondentes aos CIEG [custos de interesse económico geral] estabelecidos em legislação específica”.

No preâmbulo do regulamento, a ERSE destaca ter alterado, através desta revisão do regulamento, as metodologias de regulação e de cálculo dos proveitos permitidos, visando “uma gestão eficiente das actividades reguladas, uma utilização eficiente das infra-estruturas reguladas e a eficiência energética”.

As novas regras visam também, segundo o regulador, reforçar o acompanhamento do desempenho económico e financeiro das empresas reguladas e a avaliação dos custos reportados, procurando também tornar mais flexível a regulação, “por forma a poder responder ao actual contexto de descarbonização e descentralização no sector eléctrico”.

Neste sentido, a ERSE realça no diploma ter introduzido “uma regulação por incentivos do tipo revenue cap”, aplicada aos custos totais controláveis das actividades de transporte de energia eléctrica e de distribuição de energia eléctrica em AT e MT, complementadas com “um aprofundamento do princípio de partilha de ganhos e perdas” entre as empresas e os consumidores.

O novo regulamento tarifário (RT) inclui também novas regras sobre matérias do quadro global da transição para uma economia neutra para o clima, com o objectivo de potenciar o desenvolvimento do mercado e assegurar previsibilidade, com disposições relativas ao tratamento tarifário aplicável às instalações autónomas de armazenamento.

Prevê ainda normas habilitantes para a realização de projectos-piloto e um projecto-piloto específico para tarifas de acesso às redes em baixa tensão, além de introduzir uma nova opção tarifária no acesso às redes, para clientes fornecidos em média, alta e muita alta tensão.

“Na presente reformulação do RT são também integradas as matérias decorrentes da revisão do Regulamento das Relações Comerciais dos sectores eléctricos e de gás e demais desenvolvimentos regulatórios entretanto verificados, designadamente relativos à mobilidade eléctrica, autoconsumo e energia reactiva, consolidando a regulamentação tarifária no seu instrumento de maior relevo”, lê-se no regulamento.

Por último, o regulador destaca a aprovação do alargamento do período de regulação para quatro anos que, considera, “melhorará a previsibilidade regulatória e a estabilidade tarifária”.

A reformulação do Regulamento Tarifário do sector eléctrico foi lançado pela ERSE para consulta pública em 20 de Maio, e submetido a parecer do Conselho Tarifário da ERSE.