O Presidente da República promulgou nesta quinta-feira o diploma do Governo que institui e regula o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna.

Segundo revela uma nota no site da Presidência da República, este diploma mereceu pareceres favoráveis das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

O Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna (CNCCF) tem como missão principal gerir a política cinegética nacional. Este organismo será um órgão de consulta em “matéria da definição da política e estratégia cinegética nacional, que funciona junto do membro do Governo responsável pela área das florestas”, cuja tutela é do ministro do Ambiente e da Acção Climática, João Pedro Matos Fernandes.

O corpo consultor deste organismo congregará as entidades públicas e privadas que intervêm no sector da caça, nas suas diferentes áreas, nomeadamente a comunidade científica, autarquias, associações ambientais e forças de segurança.

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou ainda o diploma que transpõe a directiva da União Europeia relativa a práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar. E também o diploma que estabelece um regime especial e transitório de facilitação do acesso, majoração de valor e prolongamento da duração de apoios sociais aos ex-trabalhadores da COFACO e o diploma que altera o quadro aplicável às zonas sensíveis relativas ao tratamento de águas residuais urbanas.