Os funcionários da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) iniciaram hoje uma greve parcial que vai durar até ao final do mês em defesa dos seus direitos na sequência da reestruturação daquele organismo.

De acordo com Renato Mendonça, presidente do Sindicato dos Inspectores de Investigação, Fiscalização e Fronteiras (SIIFF), que convocou a greve, a adesão no aeroporto de Lisboa foi de 100% no turno das 5h às 7h da manhã deste sábado e de 95% no turno das 7h às 9h.

No aeroporto de Ponta Delgada, o responsável fala também numa adesão de 100%, entre as 6h e as 8h.

Renato Mendonça alertou, contudo, que os constrangimentos só devem começar a fazer-se sentir à hora do almoço, por causa da “deslocação dos voos para a frente”.

Para já, o impacto nos tempos de espera dos passageiros no controlo de fronteira só foi significativo em Lisboa, onde atingiu um tempo máximo de 1h45m, revelou a ANA - Aeroportos de Portugal, gestora das infra-estruturas aeroportuárias civis no país, controlada pelo grupo francês Vinci, acrescentando que nos restantes aeroportos, até ao momento, o impacto não é relevante.

De acordo com uma porta-voz da empresa, os impactos ficaram aquém do expectável, atendendo a que na última greve chegou a haver esperas superiores a quatro horas, e que actualmente as esperas são um pouco mais prolongadas por causa do controlo dos testes de covid-19. “Correu mais ou menos bem. Os passageiros estavam avisados. Em termos operacionais, estamos contentes, as pessoas estavam predispostas para a espera, não foram apanhadas de surpresa”, afirmou.

Em Faro, a greve (convocada entre as 9h e as 12h) não teve qualquer impacto, como também não está a ter na Madeira (onde termina às 13h), salientou.

No Porto, a greve só decorrerá ao final do dia, no turno das 20h às 23h.

A greve foi convocada face à falta de resposta do Governo quanto aos direitos destes inspectores na sequência da aprovação da proposta de lei que “prevê a dispersão de competências policiais do SEF pela PJ, PSP e GNR”. 

O sindicato considera que esta lei “ditará, inapelavelmente, o fim do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras” e lembra que numa reunião em Junho o ministro da Administração Interna definiu o final desse mês como data limite para apresentar um documento com “os termos em que se asseguravam os direitos” destes inspectores. “Até à presente data tal documento não chegou a este sindicato, tampouco foi indicado o motivo justificativo de tal omissão”, sublinha.

O sindicato acusa o ministro de conduzir este processo com “opacidade e leviandade” e repudia “a patente falta de compromisso por parte do Governo”, considerando que coloca em causa a boa-fé do executivo em todo o processo de reestruturação e representa uma “clara intenção de extinção desta carreira policial”.

“Perante esta postura do Governo, que continua a escusar-se em esclarecer os profissionais do SEF quanto ao seu futuro, resta-nos somente o recurso à contestação através dos meios legais de que dispomos”, refere o sindicato no anúncio da greve parcial dos funcionários da carreira de investigação e fiscalização entre 14 e 31 de Agosto.

Esta paralisação poderá provocar transtornos nos aeroportos, segundo a ANA - Aeroportos de Portugal, que alertou para “expectáveis tempos de espera elevados no controlo de fronteira dos aeroportos de Lisboa, Porto, Faro, Funchal, Porto Santo e Ponta Delgada” nas horas de maior tráfego internacional até ao final do mês.

A Assembleia da República aprovou em Julho a proposta do Governo que define a passagem das competências policiais do SEF para a PSP, GNR e Polícia Judiciária. O diploma foi aprovado na generalidade e será agora discutido em comissão, juntamente com projectos de lei do PSD e do BE.

A proposta de lei do Governo visa “a reformulação das forças e serviços de segurança que, nos termos da lei, exercem a actividade de segurança interna, alterando-se para tal a Lei de Segurança Interna, a Lei de Organização da Investigação Criminal e as leis orgânicas da GNR e PSP”.

Esta alteração define a passagem das competências policiais do SEF para a Guarda Nacional Republicana (GNR), Polícia de Segurança Pública (PSP) e Polícia Judiciária (PJ) e, segundo o executivo, concretiza “a separação entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes” prevista no programa do Governo.

A proposta define ainda as atribuições em matéria administrativa, nomeadamente a criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA), que terá “atribuições de natureza técnico-administrativa” para acompanhamento dos imigrantes, e a passagem de competências para o Instituto dos Registos e Notariado (IRN), que ficará responsável pela renovação das autorizações de residência.