Fisco obrigado a manter desconto de 75% no ISV de híbridos importados

Contribuinte ganha caso inédito que pode ter implicações na importação destas motorizações. AT terá de devolver mais de 2600 euros com juros.

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A alteração do ISV em 2021 foi proposta pelo PAN, mas, segundo o tribunal, não se pode aplicar a carros importados com matrícula anterior Nelson Garrido (arquivo)

A Autoridade Tributária (AT) foi recentemente condenada a devolver 2631,73 euros a um cidadão estrangeiro residente no Algarve, correspondente a 75% do Imposto sobre Veículos (ISV) cobrado por um carro híbrido plug-in importado em 2021.

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